O benefício de quem troca o BPC por um emprego formal

Quem tem direito segundo a Lei 8.742/1993

O art. 26-A exige o preenchimento cumulativo de condições. A pessoa precisa ter deficiência moderada ou grave, receber o benefício de prestação continuada e passar a exercer atividade remunerada limitada a dois salários mínimos que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a regime próprio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Além disso, exige-se inscrição atualizada no Cadastro Único no momento do requerimento, inscrição regular no CPF e o atendimento aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, inclusive os relativos à renda familiar mensal por pessoa.

O § 1º do mesmo artigo estende o benefício, mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento, a quem recebeu o benefício de prestação continuada nos cinco anos imediatamente anteriores ao início da atividade remunerada e teve esse benefício suspenso.

Quanto é pago e a partir de quando

Pelo art. 26-B da Lei 8.742/1993, o auxílio-inclusão é devido a partir da data do requerimento e o seu valor corresponde a cinquenta por cento do valor do benefício de prestação continuada em vigor. Como o benefício assistencial equivale a um salário mínimo mensal, o auxílio corresponde à metade desse valor.

O mesmo artigo prevê que, ao requerer o auxílio, o beneficiário autoriza a suspensão do benefício de prestação continuada. E determina que o INSS conceda o auxílio automaticamente, observados os demais requisitos, quando constatar a acumulação do benefício assistencial com o exercício de atividade remunerada.

Um efeito importante sobre a renda da família

A lei blindou o cálculo da renda familiar. O § 2º do art. 26-A determina que o valor do auxílio-inclusão recebido por um membro da família não seja considerado no cálculo da renda familiar mensal por pessoa para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no mesmo grupo familiar.

O § 3º vai além e afasta do cálculo tanto o valor do auxílio quanto a remuneração do trabalho do beneficiário. Isso evita o efeito perverso de uma pessoa da casa conseguir emprego e, com isso, derrubar o benefício de outro familiar.

Onde buscar orientação gratuita

Informações e requerimento estão nos canais oficiais do INSS: aplicativo e site Meu INSS, Central 135 e agências com atendimento agendado. A atualização do Cadastro Único é feita no CRAS do município, sem custo.

Quando o pedido é negado e a pessoa não tem condições de arcar com assistência particular, a Defensoria Pública da União atende gratuitamente causas contra o INSS. O Ministério Público também recebe denúncias sobre barreiras de acesso a benefícios assistenciais.