Demissão por embriaguez em quem tem dependência do álcool
Há uma diferença enorme entre quem bebe uma vez e comparece embriagado e quem sofre de dependência química do álcool. A CLT ainda traz a embriaguez habitual como motivo de justa causa, mas a leitura desse dispositivo mudou de forma profunda. Hoje, os tribunais entendem que o alcoolismo crônico é uma doença, e não um defeito de caráter a ser punido com a demissão. Se você foi dispensado por justa causa em razão da bebida e vive uma dependência real, essa punição pode ser anulada. O que a lei espera do empregador, nesses casos, é cuidado, e não castigo.
A letra da lei e a virada da jurisprudência
A alínea f do art. 482 continua em vigor e menciona a embriaguez habitual ou em serviço. Existe até um projeto de lei no Senado para revogar essa alínea, mas ele ainda não foi aprovado, então o texto permanece. O que se transformou foi a interpretação.
O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o alcoolismo crônico é uma patologia, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e classificada como síndrome de dependência do álcool. Punir com justa causa alguém que age sob o domínio de uma doença equivale a penalizar o sintoma, e por isso essas dispensas vêm sendo descaracterizadas.
O que o empregador deveria ter feito
Diante de um empregado com sinais de dependência, a conduta correta não é a carta de demissão, é o encaminhamento à saúde. O caminho esperado passa por indicar o trabalhador ao INSS, que pode conceder o afastamento por incapacidade e viabilizar tratamento. Enquanto isso, o contrato fica suspenso, nos termos do art. 476 da CLT, e o vínculo se preserva.
Um cenário típico: o empregado falta e chega alterado repetidas vezes, a empresa acumula advertências e, em vez de investigar a origem do comportamento, aplica a justa causa. Se ficar demonstrado o quadro clínico, a dispensa desaba, porque ignorou o dever de cuidado que a situação impunha.
Embriaguez isolada é caso diferente
É preciso honestidade técnica: nem toda demissão por bebida é nula. Um episódio isolado de embriaguez em serviço, sem quadro de dependência, pode configurar falta, sobretudo em funções de risco como direção de veículos ou operação de máquinas. A proteção se dirige à doença, não ao uso eventual e consciente.
A fronteira, portanto, está no diagnóstico. Comprovar a dependência com laudos, histórico de tratamento e acompanhamento médico é o que separa a nulidade da justa causa válida. Sem essa prova, o argumento perde força.
Demitir o dependente pode ser discriminação
Há um degrau a mais nessa proteção. Como o alcoolismo crônico é uma doença, dispensar o empregado por causa dela, mesmo sem rotular a saída como justa causa, pode configurar demissão discriminatória. A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de trabalhador portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, critério que a jurisprudência tem estendido a casos de dependência química, e transfere à empresa o ônus de provar que o motivo foi outro.
Na prática, trocar a justa causa por uma dispensa comum nem sempre resolve a situação do empregador. Se o pano de fundo do desligamento é a dependência, e não uma razão legítima e independente, a saída pode ser anulada e render a reintegração ao emprego. O caminho seguro, mais uma vez, é o encaminhamento ao tratamento, e não o corte do vínculo.
Quando a recusa de tratamento muda o quadro
Há um contorno importante que a jurisprudência e as propostas de reforma vêm desenhando. A proteção ampara o dependente que enfrenta a doença, não quem se recusa, de forma consciente e reiterada, a qualquer tratamento oferecido. O dever de cuidado do empregador pressupõe uma contrapartida do trabalhador: o encaminhamento à saúde só se sustenta quando há adesão possível ao tratamento.
Na rotina, o caminho esperado é objetivo. Diante do diagnóstico, o empregado é orientado a procurar o INSS, que pode conceder o benefício por incapacidade e manter o contrato suspenso durante o período de recuperação. Registrar o CID, comparecer às consultas e documentar o acompanhamento é o que transforma a dependência em fato provado, e não em simples alegação sem respaldo técnico.
Laudos, CID e a reintegração com tratamento
Guarde laudos, receitas, relatórios de internação ou de grupos de apoio, comprovantes de afastamento e as advertências que a empresa aplicou. Esse conjunto ajuda a demonstrar que havia doença, e não simples indisciplina. Revertida a justa causa, além das verbas de uma dispensa comum, pode caber a reintegração com encaminhamento ao tratamento devido.
Porque tudo gira em torno da prova médica, um advogado trabalhista pode receber os laudos e o histórico de tratamento pelo WhatsApp, apontar o que falta para demonstrar o CID e levar a demanda adiante a distância.
Perguntas frequentes
A embriaguez ainda está na lei como justa causa?
Sim. A alínea f do art. 482 continua vigente. Há um projeto no Senado para revogá-la, mas ele não foi aprovado. O que mudou foi a interpretação: o alcoolismo crônico é tratado como doença, o que afasta a punição.
Preciso provar que sou dependente para anular a demissão?
Sim. A proteção se apoia no diagnóstico. Laudos médicos, histórico de tratamento e acompanhamento profissional são essenciais para demonstrar o quadro clínico e derrubar a justa causa.
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