Registrando a contestação de desconto no aplicativo do INSS

Antes de abrir o aplicativo: o extrato e a lista de rubricas

Emita o extrato de pagamento de benefício das últimas competências. Ele mostra, linha a linha, quem recebeu cada valor descontado, desde quando e em que montante.

Marque as rubricas que você não reconhece e anote, para cada uma, o nome do favorecido e a data do primeiro lançamento. Contestação genérica — "há descontos indevidos no meu benefício" — costuma voltar com pedido de complementação. Contestação que nomeia a rubrica e o período é analisada mais rápido.

Registro do pedido, passo a passo

Com os dados organizados, o percurso é este:

• entre no Meu INSS com a conta gov.br do titular do benefício, no aplicativo ou pelo site;
• localize o serviço de contestação de descontos e selecione o benefício correspondente;
• indique cada rubrica contestada, informando o favorecido e o período;
• declare expressamente que não autorizou a operação e peça o bloqueio de novos descontos;
• anexe os documentos em PDF ou imagem legível;
• confirme o envio e salve o número do protocolo e a data.

Quem não consegue acesso digital pode registrar o pedido pela Central 135, que atende o mesmo serviço por telefone, ou em uma agência com atendimento agendado.

O que anexar para não receber exigência

Três documentos resolvem a maioria dos casos: o extrato de pagamento com as rubricas destacadas, o documento de identificação do titular e uma declaração simples, escrita por você, afirmando que não reconhece a contratação e informando desde quando percebeu o desconto.

Se houver indício de fraude, anexe também o boletim de ocorrência. Se o desconto veio junto de um empréstimo, junte o extrato bancário que demonstra que o valor não foi creditado. Documento ilegível é a causa mais comum de exigência — confira cada arquivo antes de enviar.

Acompanhamento e prazos do requerimento

O andamento fica disponível na área de requerimentos do próprio aplicativo, com aviso quando houver exigência ou decisão. A Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, fixa em até trinta dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, o prazo para decisão depois de concluída a instrução.

Se o INSS abrir exigência, cumpra dentro do prazo indicado: pedido não cumprido é arquivado e obriga a começar de novo, com perda da data original. Reconhecido o desconto como indevido, essa decisão administrativa definitiva é o marco a partir do qual a Lei 15.327/2026 conta trinta dias para a entidade ou instituição financeira restituir o valor integral atualizado.

Depois da decisão: quem devolve o dinheiro

O INSS interrompe o desconto e fornece o histórico; quem recebeu os valores é que tem o dever de restituir. Com a decisão administrativa em mãos, notifique por escrito a entidade ou o banco, anexando o protocolo e o extrato.

Se a devolução não vier no prazo legal, a cobrança segue para o Judiciário, contra quem recebeu a quantia. Nessa fase, a documentação organizada desde o início — protocolo, extrato, decisão administrativa, notificação — é o que sustenta o pedido, e a contratação de advogado particular passa a fazer sentido para quem enfrenta resistência do banco, com todo o material enviado digitalmente e sem necessidade de reunião presencial.