Período de benefício por incapacidade no cálculo da aposentadoria

A regra que protege o período

O art. 29 da Lei 8.213/1991 disciplina o salário de benefício e traz, em seu §5º, comando direto: se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de um salário mínimo.

Em linguagem prática: os meses de afastamento não viram buraco. Eles entram na média com um valor equivalente ao que serviu de base ao benefício recebido, atualizado.

O dispositivo fala em benefícios por incapacidade recebidos dentro do período básico de cálculo, o que alcança tanto afastamentos comuns quanto acidentários.

O que costuma acontecer de errado

Três falhas se repetem nas cartas de concessão. A primeira é o período de afastamento aparecer com valor zero, reduzindo a média. A segunda é aparecer com valor sem atualização, o que produz o mesmo efeito de forma mais discreta. A terceira é o período ser simplesmente ignorado, sem entrar como tempo nem como salário.

A falha costuma ser mais visível quando o afastamento foi longo ou quando ocorreu perto do fim da vida contributiva, período em que os salários costumam ser mais altos.

Por isso, quem teve afastamentos prolongados deve conferir a carta de concessão linha por linha.

Como conferir

Peça a carta de concessão e o memorial de cálculo, com a relação de salários de contribuição usados. Localize as competências correspondentes aos períodos de afastamento.

Compare o valor lançado em cada uma delas com o salário de benefício que você recebia na época, atualizado. Se estiver zerado, muito abaixo ou ausente, há indício de erro.

Tenha em mãos a carta de concessão do benefício por incapacidade daquela época, que traz a base de cálculo utilizada — documento que costuma resolver a demonstração.

Como pedir a revisão

Protocole pedido de revisão pelos canais digitais, indicando expressamente o §5º do art. 29, as competências afetadas e o valor que deveria constar em cada uma.

Instrua com a memória de cálculo demonstrando a média corrigida e a diferença no valor mensal. Demonstração numérica é o que separa um pedido analisado de um pedido genérico.

Exemplo: um segurado com dois afastamentos somando trinta e um meses teve essas competências lançadas com valores muito baixos. Corrigidas conforme a regra, a média subiu e o benefício aumentou de forma relevante, com diferenças pagas desde a concessão, respeitados os prazos.

Indeferida a revisão, cabem recurso administrativo e ação judicial, com o mesmo fundamento.

Prazos e limites

A revisão do ato de concessão tem limite temporal, e as diferenças têm prazo próprio de reclamação. Quem descobre o erro anos depois pode perder parcelas, ainda que consiga corrigir o valor para frente.

Há também o cenário em que o cálculo está correto e a média é baixa por outra razão — poucos anos de contribuição, salários modestos, período contributivo longo com lacunas. Nesses casos, o pedido baseado no §5º não muda nada.

Conferir o memorial, identificar as competências afetadas e montar a memória de cálculo é o trabalho técnico que um advogado previdenciarista faz de forma remota, com a carta de concessão enviada digitalmente.