Meses sem remuneração no CNIS que reduziram sua aposentadoria

Por que um mês zerado pesa mais depois de 2019

A regra anterior selecionava os 80% maiores salários de contribuição e descartava os 20% menores. Meses ruins simplesmente saíam da conta. O art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019 encerrou esse descarte para os benefícios concedidos a partir de novembro daquele ano.

O efeito é aritmético: se você tem 300 competências e vinte delas constam com valor zero, a média é dividida pelas 300, com vinte parcelas nulas dentro do numerador. Um segurado com média real de R$ 3.500 pode ver o salário de benefício cair para algo próximo de R$ 3.270 apenas por causa desses registros.

Os quatro motivos habituais de uma competência aparecer em branco

Vale identificar a causa antes de escolher o caminho de correção:

• a empresa entregou a declaração fiscal e previdenciária do período sem informar a remuneração daquele mês, ou informou com erro de digitação;
• houve recolhimento como contribuinte individual em guia avulsa que não foi processada e não migrou para o cadastro;
• o vínculo tem data de entrada e saída registradas, mas as remunerações intermediárias nunca foram enviadas;
• o mês corresponde a férias, licença ou afastamento em que a remuneração foi lançada em competência diferente da devida.

As duas primeiras hipóteses se resolvem com prova documental. As duas últimas costumam exigir explicação do enquadramento, porque o valor existe, apenas em lugar errado.

Acerto de vínculos: a correção antes do pedido de revisão

O INSS mantém um serviço específico para corrigir o cadastro, sem discutir o valor do benefício. É por ele que se atualiza remuneração faltante, data de vínculo e período de contribuição. Fazer esse acerto primeiro é mais eficiente do que pedir revisão direto: com o CNIS já corrigido, o recálculo tende a ser deferido sem controvérsia.

O extrato de contribuições pode ser emitido pelo portal de serviços do governo federal e traz, competência a competência, o que consta no sistema. Imprima o extrato, marque as linhas problemáticas e monte um documento de apoio para cada uma.

Provas que restauram uma competência em branco

Para vínculo de empregado, os holerites do mês, a ficha de registro e as anotações da carteira de trabalho fazem prova direta, e o registro em CTPS tem presunção de veracidade a favor do trabalhador. O extrato analítico do FGTS ajuda a demonstrar a remuneração, porque o depósito segue o salário do período.

Para contribuinte individual e facultativo, valem as guias quitadas, os comprovantes bancários e o carnê. Quando a empresa fechou, a alternativa é a prova indireta: recibos, contracheques remanescentes, declaração de imposto de renda do ano e depoimento de testemunhas em ação judicial. Nesse caso a discussão sai do balcão administrativo e passa a exigir instrução processual.

Revisão do benefício, prazos e via judicial

Corrigido o cadastro, o pedido de revisão da renda mensal inicial se apoia nas competências restauradas. O art. 103 da Lei 8.213/1991 estabelece dez anos de decadência para revisar o ato de concessão, contados do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, e limita as parcelas atrasadas aos cinco anos anteriores ao requerimento.

Se o INSS negar a atualização do cadastro, a ação corre na Justiça Federal e, na maior parte dos casos, no Juizado Especial Federal. Cálculo de diferenças, prova de remuneração antiga e delimitação exata das competências formam um conjunto técnico que costuma justificar a contratação de advogado previdenciarista pelo próprio segurado, com todo o extrato e os holerites enviados digitalmente e sem necessidade de comparecimento a escritório.

Quando a competência zerada está correta

Nem todo mês em branco é erro. Períodos de desemprego, de afastamento sem remuneração, de recebimento de seguro-desemprego ou de licença não remunerada realmente não geram salário de contribuição — e, na regra atual, entram na conta como ausência de remuneração.

Esse é o ponto mais duro da reforma para quem teve carreira intermitente, e não há revisão que o afaste. Também não adianta pedir a exclusão desses meses: o descarte dos menores salários deixou de existir para as concessões posteriores a novembro de 2019.