Como funciona o Juizado Especial Federal previdenciário

O teto é de sessenta salários mínimos

O art. 3º fixa competência para causas de até sessenta salários mínimos na data do ajuizamento. Em obrigação continuada, o valor não corresponde apenas aos atrasados: somam-se as prestações vencidas e doze prestações vincendas. O CPC usa uma anuidade quando a obrigação é indeterminada ou superior a um ano.

Onde existe vara do JEF, sua competência dentro desse limite é absoluta. Não se escolhe a vara comum apenas por preferência de rito.

Algumas ações estão excluídas

Mandado de segurança, desapropriação, ação coletiva e outras matérias listadas no § 1º do art. 3º não seguem o JEF. A existência de ente federal também não basta se a causa estiver fora da competência material ou territorial. A petição precisa calcular o valor e classificar o pedido antes da distribuição.

Primeiro grau e recurso têm exigências diferentes

O acesso em primeiro grau independe de custas, taxas ou despesas, ressalvada litigância de má-fé. A atuação pessoal é admitida no rito em situações legais, mas no recurso as partes são obrigatoriamente representadas por advogado. O prazo do recurso inominado é de dez dias úteis, pela combinação dos arts. 42 e 12-A da Lei 9.099.

Pagamento também segue o limite legal

Condenação dentro do teto federal pode ser paga por RPV depois do trânsito em julgado, da liquidação e da entrega da requisição. A lei veda fracionar artificialmente a execução para pagar uma parte por RPV e outra por precatório. Renúncia expressa ao excedente exige cálculo informado antes de ser aceita.