Abertura do MEI e emissão do CNPJ simplificado
A formalização do MEI é gratuita e feita no Portal do Empreendedor. Antes de iniciar, confirme se a atividade está na lista permitida, se o limite de receita se aplica ao seu caso e se você não é titular, sócio ou administrador de outra empresa e não mantém filial. O cadastro gera CNPJ e CCMEI, mas não transforma atividade impedida em permitida nem dispensa exigências sanitárias, ambientais ou de uso do imóvel que incidam sobre o negócio.
Verifique os requisitos antes de preencher
O MEI comum pode faturar até R$ 81 mil no ano, proporcionalmente aos meses de atividade no ano de abertura. O MEI transportador autônomo de cargas deve exercer, de forma independente e exclusiva, uma ou mais ocupações da Tabela B e tem limite próprio de R$ 251,6 mil. O empreendedor deve exercer ocupação permitida, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, não manter filial e contratar no máximo um empregado, remunerado pelo salário mínimo ou piso da categoria.
Prepare a conta gov.br e os dados do negócio
Para brasileiro, o serviço exige conta gov.br prata ou ouro; para estrangeiro, ao menos bronze, com dados adicionais quando necessários. Tenha documento de identidade, contato, endereço e descrição das atividades, formas de atuação e local. O título de eleitor não deve ser apresentado como requisito atual universal. Escolha apenas ocupações que correspondam ao trabalho real e confira a viabilidade do endereço antes de concluir.
Formalize e guarde o CCMEI
No portal, selecione “Quero ser MEI”, acesse a formalização, preencha o formulário, leia as declarações e finalize. O atendimento é imediato e o CCMEI comprova o registro do MEI no CNPJ e na Junta Comercial. Revise CNAEs, endereço e forma de atuação no certificado. Se algum dado estiver errado, use a atualização oficial; não emita nota com atividade inventada para atender pedido de cliente.
Obrigações começam com a inscrição
O SIMEI passa a valer desde a abertura feita pelo portal. O titular deve pagar o DAS mensal, manter relatório de receitas, emitir nota quando exigida e entregar a DASN-SIMEI anual, inclusive sem movimento. Benefícios previdenciários não nascem de mera posse do CNPJ: exigem pagamento e carência conforme a prestação. Se a atividade ou receita deixar de caber no MEI, avalie o desenquadramento em vez de ocultar faturamento.
Separe registro empresarial de licença para funcionar
O CCMEI registra a formalização e contém declaração de dispensa de alvará e licença, mas o empreendedor continua obrigado a cumprir regras sanitárias, ambientais, tributárias, de uso e ocupação do solo e de segurança. Consulte a prefeitura e os órgãos responsáveis quando a atividade ou o endereço exigir controle específico. Formalizar no endereço residencial também não resolve sozinho restrição de condomínio ou contrato de locação; esses vínculos precisam ser verificados separadamente.
Perguntas frequentes
Abrir MEI exige pagamento ou intermediário?
Não. A formalização no serviço oficial é gratuita; cobranças privadas não são condição para obter o CNPJ.
O MEI pode contratar empregado?
Sim, no máximo um, com salário mínimo ou piso da categoria, observadas as obrigações trabalhistas.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.