Como registrar o título de compra do imóvel
Assinar escritura ou contrato não basta para transferir, entre vivos, a propriedade imobiliária. O art. 1.245 do Código Civil determina que a propriedade se transfere com o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. Enquanto o título não é registrado, o alienante continua a ser havido como dono. O atendimento eletrônico encurta deslocamentos, mas não elimina a qualificação registral. O oficial verifica competência, partes, descrição do imóvel, tributos e requisitos formais antes de praticar o ato.
Título, protocolo e prioridade
O comprador apresenta o título ao cartório da circunscrição do imóvel. A prenotação no protocolo marca a prioridade e inicia a análise. Escritura pública é um título frequente, mas financiamentos, cartas de sentença e instrumentos particulares admitidos por lei seguem regras próprias.
Se o título estiver apto e os emolumentos forem pagos, o oficial registra a transmissão na matrícula. A eficácia do registro retroage ao momento da prenotação nos termos do Código Civil, preservada a ordem de prioridade.
Serviço eletrônico de registro de imóveis
O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis é integrado ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e operado nacionalmente pelo ONR sob regulação do CNJ. O ambiente eletrônico permite pedir certidões, localizar matrículas e encaminhar títulos ao cartório competente. Em 2026, o ecossistema do Serp também passou a ser apresentado pela plataforma Meu Registro.
O canal nacional distribui a solicitação, mas o ato continua a cargo do oficial competente e sujeito às normas estaduais de emolumentos.
Arquivo eletrônico não é qualquer fotografia ou PDF
Título nato-digital, traslado eletrônico, documento desmaterializado por notário ou registrador e digitalização feita conforme os padrões normativos podem ser recebidos eletronicamente. Uma fotografia ou escaneamento produzido pelo interessado, sem assinatura, declaração ou autenticação exigida, não se transforma sozinho em título eletrônico registrável.
Em hipóteses legais específicas, instrumento digitalizado pode acompanhar declaração eletrônica de correspondência ao original. O formato adequado depende de quem emitiu o título e da norma aplicável; antes do envio, confira as instruções do serviço.
Nota de exigência e procedimento de dúvida
Se houver defeito, o oficial expede nota de exigência fundamentada. Corrigir o título no prazo da prenotação pode preservar a prioridade, conforme o caso. Se o interessado discordar, pode requerer suscitação de dúvida ao juízo competente, em vez de apenas reenviar o mesmo arquivo.
O pagamento do ITBI e outros requisitos fiscais são conferidos segundo a natureza do negócio e a legislação aplicável. Registro eletrônico não dispensa prova nem converte documento incompleto em propriedade.
Perguntas frequentes
A escritura pública já torna o comprador proprietário?
Não. Entre vivos, a propriedade muda com o registro do título na matrícula, conforme o art. 1.245 do Código Civil.
Posso enviar uma foto da escritura pelo sistema?
Não conte com um escaneamento simples. O título precisa estar em formato eletrônico ou digitalizado segundo os padrões legais e de autenticidade aplicáveis.
Proveniência
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