Meu plano é anterior a 1999: posso exigir os tratamentos atuais?
Quem mantém há décadas um plano contratado antes da Lei 9.656 vive numa espécie de limbo jurídico. A operadora costuma dizer que aquele contrato antigo não cobre nada além do que está escrito nele, e o beneficiário fica na dúvida se pode ou não exigir procedimentos que surgiram depois. A resposta não é um simples sim ou não: os planos antigos vivem num regime próprio, meio dentro, meio fora das regras atuais.
Contrato não regulamentado: por que a Lei 9.656 não se aplica de forma retroativa
Os contratos firmados antes da vigência da Lei 9.656/1998 e não adaptados são chamados de não regulamentados. Sobre eles, a lei nova não incide de forma retroativa, em respeito ao ato jurídico perfeito — entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar a aplicação da lei aos contratos anteriores. Na prática, isso quer dizer que as coberturas mínimas obrigatórias e o rol de procedimentos que a Lei 9.656 e a ANS passaram a exigir não podem ser simplesmente transportados para dentro de um contrato antigo como se ele fosse regulamentado. O ponto de partida do plano antigo continua sendo aquilo que foi pactuado à época.
O regime híbrido: fora da lei nova, dentro do Código de Defesa do Consumidor
Dizer que a Lei 9.656 não se aplica não significa que o contrato antigo seja terra sem lei. Ele permanece plenamente sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, que é anterior e incide sobre a relação. É esse o regime híbrido que caracteriza os planos antigos: escapam da lei setorial nova, mas respondem ao controle do CDC sobre cláusulas abusivas, informação e boa-fé. Por isso a análise desses contratos exige olhar duplo — o que o contrato diz e o que o CDC não tolera, ainda que o contrato diga. Muita restrição que parecia intocável cai por esse segundo filtro.
A Súmula 608 do STJ e a incidência do CDC sobre o plano antigo
A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça consolidou a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de plano de saúde, ressalvando apenas os planos operados em regime de autogestão. Esse enunciado é a chave de leitura do contrato antigo: mesmo sem a Lei 9.656, o beneficiário tem a seu favor todo o arsenal do CDC. Cláusulas que excluem doenças inteiras, que limitam de forma abusiva o tratamento ou que se valem de linguagem obscura podem ser controladas por esse caminho. A idade do contrato não o blinda contra o CDC; apenas muda a fonte principal do direito invocado.
O que dá para exigir mesmo sem o rol da ANS
Sem o rol da ANS incidindo diretamente, o beneficiário do plano antigo pode, ainda assim, exigir o cumprimento das coberturas contratadas sem as limitações abusivas que o CDC afasta. Tratamentos novos ligados a doenças que o contrato cobre, negados sob cláusulas genéricas de exclusão, costumam ser um bom exemplo de discussão possível. O caminho é comparar o que o contrato promete, o que ele exclui e o que o CDC considera abusivo, além de considerar a adaptação voluntária ao regime novo quando ela for vantajosa. Cada plano antigo é um caso, e a leitura da apólice original é indispensável para saber o que se pode reivindicar.
Perguntas frequentes
Plano antigo é obrigado a cobrir o rol atual da ANS?
Não de forma automática, porque a Lei 9.656 e o rol não retroagem ao contrato não adaptado. Mas o CDC incide e pode derrubar exclusões abusivas, ampliando o que se consegue exigir na prática.
Vale a pena adaptar o contrato antigo ao regime novo?
Depende. A adaptação amplia coberturas, mas costuma elevar o preço. É uma escolha, nunca imposição, e deve considerar o que o seu contrato antigo já garante e o que o CDC lhe assegura.
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- Ouvidoria da operadora e, na sequência, a ANS pelo Disque 0800 701 9656 ou pelos canais de reclamação do site oficial.
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