Plano 100% pago pela empresa: demitido ou aposentado têm direito?

Sem desconto no salário não nascem os direitos dos arts. 30 e 31

Tanto o art. 30 quanto o art. 31 da Lei 9.656/1998 falam do consumidor que "contribuir" para o plano. A palavra é o eixo da regra. Se a mensalidade era integralmente paga pela empresa, sem qualquer parcela retida do salário do empregado, falta o requisito que faz nascer o direito de manutenção.

É um filtro consciente do legislador. A permanência foi desenhada como continuidade de um custeio que já era seu, ao menos em parte. Onde nunca houve custeio do trabalhador, não há o que dar continuidade, e o benefício se encerra com o contrato de trabalho.

O requisito da contributariedade e o plano inteiramente bancado pelo empregador

A contributariedade é a exigência de que o empregado tenha suportado parte do custo. Um plano oferecido como cortesia integral do empregador, ainda que valioso, não converte o beneficiário em contribuinte. Por isso, ao sair, essa pessoa não pode invocar os artigos 30 ou 31 para permanecer.

Essa conclusão vale para demitidos e aposentados igualmente. A diferença entre os dois regimes só importa depois de superado o requisito de contribuição; sem ele, nenhum dos dois caminhos se abre, e a discussão sobre prazos sequer chega a começar.

A situação diferente de quem pagava parte da mensalidade da família

Um cenário frequente merece atenção: o empregado que nada pagava pela própria cobertura, mas descontava em folha a mensalidade dos dependentes. Aí já existe contribuição, e a resposta pode mudar, porque o trabalhador efetivamente suportava um custo vinculado ao plano.

Cada contrato descreve de um jeito quem paga o quê, e a leitura desse detalhe define o enquadramento. Antes de aceitar um "não" da operadora, vale examinar se algum valor, mesmo referente à família, saía do seu salário, pois isso pode ser suficiente para caracterizar a contributariedade.

O desconto da mensalidade dos dependentes como prova de contributariedade parcial

Um detalhe do contracheque pode virar o jogo. Mesmo quem nada pagava pela própria cobertura às vezes tinha descontada em folha a mensalidade dos dependentes, e esse desconto, por si, já configura contribuição para o plano. Nessa hipótese, o requisito dos arts. 30 e 31 pode estar atendido, e a recusa da operadora merece ser contestada.

A prova está nos documentos. Reúna o contrato coletivo, que descreve quem custeia o quê, e os holerites que mostrem qualquer rubrica de desconto ligada ao plano, ainda que referente à família. A natureza do que saía do salário importa mais do que o nome dado à parcela.

Há, porém, um limite claro. Se a empresa bancava integralmente o plano, sem que nenhum centavo, próprio ou dos dependentes, fosse retido do salário, não há contributariedade, e a manutenção não se abre nem para o demitido nem para o aposentado. Um exemplo separa os cenários: o empregado cujo holerite trazia o desconto do plano dos filhos preenche o requisito; aquele cujo benefício era cortesia total do empregador, não. Antes de aceitar um não, vale examinar linha por linha o contracheque. Dúvidas sobre direitos do consumidor de planos podem ser levadas à ANS.