Congelamento de óvulos antes da quimioterapia e a cobertura do plano

Congelar gametas como efeito colateral do tratamento oncológico

A lógica aqui é diferente da fertilização in vitro. O que se pede não é reprodução assistida por infertilidade prévia, e sim proteção contra a infertilidade que o tratamento vai provavelmente causar. A quimioterapia com efeito gonadotóxico e a radioterapia pélvica podem esterilizar o paciente; a criopreservação é a medida que preserva a chance futura.

Enquadrar corretamente o pedido — como prevenção de dano iatrogênico, e não como técnica reprodutiva eletiva — é o ponto central da defesa.

A diferença entre criopreservação e reprodução assistida

O art. 10, III, da Lei 9.656/1998 exclui a inseminação artificial da cobertura obrigatória, e o STJ definiu em recurso repetitivo que, sem previsão contratual expressa, a operadora tampouco é obrigada a custear a fertilização in vitro. Só que a preservação da fertilidade antes de um tratamento oncológico não se confunde com essas hipóteses: ela não realiza a reprodução, apenas guarda o material biológico enquanto ainda é viável.

Por isso, decisões que negam a FIV nem sempre alcançam a criopreservação, cuja causa é o tratamento coberto, não a infertilidade em si.

O art. 35-C e a urgência de preservar a fertilidade

O art. 35-C da Lei 9.656/1998 impõe cobertura obrigatória nos casos de urgência e emergência. Embora o dispositivo trate diretamente do atendimento imediato, a jurisprudência tem valorizado o caráter improrrogável da coleta de gametas: se o tratamento oncológico precisa começar já, a preservação também precisa acontecer antes, sob pena de perda definitiva.

Essa urgência costuma fundamentar pedidos de liminar, para que a criopreservação seja autorizada sem esperar o desfecho de um processo demorado.

O que a jurisprudência exige para conceder a criopreservação

Os tribunais que acolhem esses pedidos costumam se apoiar em três elementos: prescrição do oncologista indicando o risco de infertilidade do tratamento, indicação do especialista em reprodução para a coleta e o registro de que a medida é anterior e vinculada à terapia coberta. Quanto mais claro o nexo entre o tratamento e o risco, mais forte o pedido. Foi assim que a Terceira Turma do STJ, em 2023, impôs a uma operadora o custeio da criopreservação dos óvulos de paciente com câncer de mama, limitado até a alta do tratamento quimioterápico.

Também pesa a proporcionalidade: o custo da coleta e do armazenamento inicial é modesto diante do dano permanente que se busca evitar.

Limites: quando o custeio pode ser recusado

A cobertura tende a não alcançar o armazenamento por prazo indefinido nem o uso futuro do material em nova fertilização, que voltaria a esbarrar na tese da reprodução assistida. Também é frágil o pedido sem laudo que demonstre o efeito esterilizante do tratamento concreto.

Reconhecer esses limites ajuda a pedir o que é realmente sustentável: a preservação tempestiva, ligada ao tratamento que ameaça a fertilidade.

Diante da urgência de iniciar a quimioterapia, vale reunir a indicação do oncologista e submeter o caso à análise remota de um advogado, que pode requerer liminar para a criopreservação antes do começo do tratamento.

Documentos que vinculam a criopreservação ao tratamento oncológico

O sucesso do pedido depende de amarrar a coleta ao tratamento do câncer, e três documentos fazem esse elo. O primeiro é o relatório do oncologista atestando que o protocolo indicado — determinada quimioterapia ou a radioterapia pélvica — tem potencial gonadotóxico, isto é, tende a comprometer a fertilidade. O segundo é a indicação do especialista em reprodução humana, que descreve a técnica de coleta e congelamento de óvulos ou de sêmen. O terceiro é o registro da data de início do tratamento, que evidencia a janela estreita antes da primeira sessão.

Juntos, esses papéis mostram que não se trata de projeto reprodutivo por infertilidade prévia, e sim de medida preventiva e improrrogável, o que afasta a comparação com a fertilização in vitro e com a exclusão do art. 10, III, da Lei 9.656/1998.

Congelar antes da primeira sessão: a urgência que sustenta a liminar

Tome o exemplo de um homem de 29 anos com linfoma que começará a quimioterapia em poucos dias: a coleta de sêmen precisa ocorrer antes, sob pena de a esterilidade se tornar irreversível. Essa improrrogabilidade é o argumento central de uma tutela de urgência, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, pedindo que o juiz autorize a criopreservação a tempo, sob multa diária.

Quando a operadora nega e não há margem para esperar semanas por uma resposta administrativa, o pedido judicial pode ser preparado e protocolado de forma digital, com o envio remoto do laudo oncológico. Vale a ressalva honesta: na linha do precedente de 2023, o custeio reconhecido em juízo costuma se encerrar com a alta da quimioterapia, e tanto o armazenamento prolongado quanto o eventual uso reprodutivo posterior permanecem no campo dos limites já descritos.