Recusa de sinistro por embriaguez ao volante: os limites da lei

O que a Lei 15.040/2024 exige para a recusa ser válida

Desde dezembro de 2025 está em vigor a Lei 15.040/2024, que reorganizou por completo as regras do contrato de seguro no Brasil e revogou os antigos artigos do Código Civil sobre o tema. Pelo artigo 14 dessa lei, o segurado tem o dever de comunicar à seguradora um agravamento relevante do risco assim que toma conhecimento dele. Dirigir embriagado pode, em tese, configurar esse agravamento.

Só que o artigo 16 inverte a lógica que a seguradora costuma aplicar na prática: sobrevindo o sinistro, ela só pode recusar a indenização se provar o nexo causal entre o agravamento do risco e o acidente. Não basta o exame positivo constar do boletim de ocorrência — é preciso que a embriaguez tenha, de fato, determinado a colisão.

A prova do nexo causal é da seguradora, não do segurado

Esse é o ponto que a maioria das negativas ignora. A seguradora tende a negar assim que identifica qualquer menção a álcool no laudo, sem demonstrar que a ingestão alterou os reflexos do condutor a ponto de causar o sinistro. Se o carro foi atingido na traseira por outro veículo em alta velocidade, por exemplo, o fato de o segurado ter bebido antes não explica, por si só, a colisão.

A seguradora precisa reunir elementos técnicos — perícia, dinâmica do acidente, laudo médico-legal — que liguem a embriaguez à causa do sinistro. Sem esse nexo demonstrado, a recusa costuma ser considerada abusiva.

Documentos que fazem diferença nesse tipo de disputa

Vale reunir o boletim de ocorrência completo (não só o resumo), o laudo do etilômetro com data e horário, fotos do local e dos veículos envolvidos, e a carta de negativa da seguradora com a justificativa apresentada. Quanto mais detalhada a negativa, mais fácil identificar se ela cita algum nexo causal concreto ou apenas menciona a embriaguez de forma genérica.

Quando a recusa por embriaguez costuma ser mantida

Nem toda negativa é revertida. Se a perícia aponta que o condutor perdeu o controle do veículo, invadiu a contramão ou não conseguiu frear a tempo — e há relação técnica clara entre o estado de embriaguez e essa falha —, a recusa tende a se sustentar. O mesmo vale para sinistros em que o próprio segurado admite, em depoimento, que a bebida afetou sua condução.

Caminho para contestar a negativa

O primeiro passo é pedir por escrito a fundamentação completa da recusa, incluindo os documentos que a seguradora usou para negar. Sem resposta satisfatória, cabe reclamação formal na ouvidoria da seguradora e, se necessário, ação judicial pedindo a revisão da negativa, discutindo tecnicamente a ausência do nexo causal. Esse tipo de disputa costuma exigir análise de laudos e provas técnicas, e é aí que a avaliação de um advogado que atue de forma particular ajuda a organizar o caso — inclusive por atendimento remoto, com envio de documentos digitais e acompanhamento à distância, sem precisar de deslocamento.

O papel do exame toxicológico e da perícia veicular

A negativa costuma se apoiar num único documento: o exame de dosagem de álcool feito no hospital ou no local da ocorrência. Mas esse exame, isoladamente, informa apenas a concentração de álcool no sangue ou no ar expirado — não descreve a dinâmica do acidente. É a perícia veicular, com a reconstituição da trajetória, da velocidade e do ponto de impacto, que permite avaliar se houve falha de reação compatível com embriaguez ou se a causa foi outra, como falha mecânica, imprudência de terceiro ou condição da via. Sem essa segunda peça técnica, a negativa costuma se apoiar apenas em presunção.