Professor de educação básica: idade e tempo reduzidos
Cinco anos a menos de idade e de tempo de contribuição: é essa a diferença que a Constituição reserva a quem exerce, de fato, função de magistério na educação infantil, no fundamental ou no médio. O detalhe que gera mais dúvida não é o número da redução, e sim quem realmente se enquadra nela dentro da carreira do magistério.
Quem tem direito à redução de cinco anos
O artigo 40, §5º, da Constituição Federal garante ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio a redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição exigidos pelas demais regras do regime próprio.
Como a redução se aplica dentro da regra permanente e das transições
A Emenda Constitucional 103/2019 preservou esse tratamento diferenciado tanto na regra permanente do artigo 20 quanto na regra de pontos do artigo 4º, §4º: a idade mínima e a pontuação exigida do professor são calculadas já com o abatimento de cinco anos em relação às regras gerais aplicáveis aos demais servidores.
Coordenador pedagógico e diretor de escola também contam?
O ponto mais sensível é a exigência de exercício exclusivo de função de magistério. Professor que assume função de direção, coordenação pedagógica ou assessoramento, ainda que dentro da mesma escola, corre o risco de perder esse tempo específico para fins da redução, salvo quando a legislação da carreira equipara essas funções ao magistério propriamente dito — o que varia entre entes federativos e precisa ser conferido caso a caso.
Documentos que comprovam o tempo de magistério
Ficha funcional detalhando o cargo e a função exercida em cada período, portarias de designação para função de coordenação ou direção (quando houver) e declaração do órgão sobre a natureza do exercício em sala de aula são os documentos que costumam decidir se o tempo será ou não reconhecido como magistério exclusivo.
Quando vale revisar o enquadramento antes do pedido
Professor que teve períodos alternados entre sala de aula e funções de gestão escolar deve reunir essa documentação antes de requerer a aposentadoria, para evitar que o órgão desconsidere parte do tempo de magistério. Um advogado que atua com aposentadoria de servidores da educação consegue revisar esse histórico com atendimento digital, por WhatsApp, sem necessidade de deslocamento presencial.
Perguntas frequentes
Professor universitário do ensino superior tem a mesma redução de cinco anos?
Não. A redução do art. 40, §5º, da Constituição alcança especificamente educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; o professor de ensino superior não está incluído nessa regra diferenciada.
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