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Questões do regime estatutário e do concurso público

Atraso de vencimentos, processo administrativo disciplinar, regra de transição da aposentadoria, readaptação por saúde, licenças e concurso.

Direito do servidor público reúne dúvidas de quem está em cargo efetivo, comissionado ou em concurso e enfrenta uma questão específica do regime estatutário: atraso de vencimentos, processo administrativo disciplinar (PAD), aposentadoria pela regra de transição, readaptação por problema de saúde, licença-prêmio não usufruída. É uma área em que o regime jurídico (federal, estadual ou municipal) e a data de ingresso no serviço público mudam a resposta.

Os textos publicados aqui cobrem desde regras de aposentadoria conforme a data de ingresso até PAD, readaptação, licenças e situações de concurso público (cadastro de reserva, exigência de diploma, exame toxicológico em cargos que o exigem).

Dúvidas frequentes sobre Servidor

Portaria de nomeação ou posse, contracheques, notificações do PAD (quando houver) e laudos médicos em casos de readaptação ou aposentadoria por incapacidade.

Boa parte das questões de servidor tem via administrativa interna própria — recurso ao órgão, ouvidoria, ou pedido direto ao setor de recursos humanos — que pode resolver a situação sem necessidade de ação judicial, especialmente em casos de atraso de pagamento ou dúvida sobre regra de aposentadoria.

  1. A VPNI de quintos incorporados pode ser cortada?
  2. A defesa escrita no processo administrativo disciplinar
  3. A estabilidade excepcional de quem entrou antes da Constituição de 1988
  4. A prescrição quinquenal nas cobranças contra a Fazenda Pública
  5. A vedação de acumular cargos vale entre entes federativos diferentes?
  6. Abandono de cargo e inassiduidade habitual: a diferença que decide o processo
  7. Abono de permanência: quando o servidor recebe de volta a contribuição
  8. Absolvição criminal e punição disciplinar: quando uma afeta a outra
  9. Absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada
  10. Acumular cargo de professor federal com cargo de professor municipal
  11. Acumular pensão e aposentadoria: quando incide o redutor
  12. Acumular pensão por morte e aposentadoria do regime próprio: o redutor da reforma
  13. Acumulação de cargos na saúde entre profissões regulamentadas diferentes
  14. Acumulação de proventos de aposentadoria com cargo em atividade
  15. Acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
  16. Acumulação ilegal de cargos: opção, boa-fé e devolução de valores
  17. Advertência e suspensão: quando cada penalidade se aplica
  18. Afastamento para cuidar de familiar doente: regras do art. 83
  19. Afastamento preventivo durante o processo disciplinar
  20. Ajuda de custo na remoção com mudança de sede
  21. Alteração do edital depois da publicação: quando é inválida
  22. Altura mínima em concurso público: requisito válido ou abusivo?
  23. Alíquota progressiva de contribuição do servidor federal
  24. Aposentado pode voltar a trabalhar por reversão
  25. Aposentado tem direito a gratificação de desempenho dos ativos?
  26. Aposentadoria voluntária com processo disciplinar em andamento
  27. Apuração disciplinar e tomada de contas pelo mesmo fato
  28. As categorias de quem atua em nome do Estado
  29. As faltas funcionais que podem levar à demissão
  30. As quatro modalidades de remoção do servidor público
  31. As três hipóteses constitucionais de perda da estabilidade
  32. Ascensão e transposição sem concurso não são válidas
  33. Atividade externa de quem está em dedicação exclusiva
  34. Atraso no pagamento de vencimentos: como cobrar com correção
  35. Até onde vai a irredutibilidade de vencimentos do servidor
  36. Até onde vai o controle judicial sobre uma questão de concurso
  37. Até onde vai o direito do servidor de ter empresa própria
  38. Auxílio-alimentação: natureza indenizatória e extensão a inativos
  39. Averbar tempo de outro regime: como obter a certidão
  40. Cadastro de reserva: quando a expectativa vira direito à nomeação
  41. Cancelamento da pensão por morte do servidor e o caminho para reverter
  42. Cargo em comissão em outro órgão e a manutenção do cargo efetivo
  43. Cargo extinto e ordem de reintegração: disponibilidade e aproveitamento
  44. Cargo, emprego e função: três formas de vínculo com o Estado
  45. Cassação de aposentadoria por falta cometida na ativa
  46. Cerceamento de defesa: os vícios que anulam o processo disciplinar
  47. Cessão de servidor: de onde sai a remuneração
  48. Comissão suspeita ou impedida no processo disciplinar
  49. Como comprovar união estável para receber a pensão do servidor
  50. Como ficou a aposentadoria dos policiais e agentes federais depois da reforma