Por que a lei permite testamento a partir dos dezesseis anos
Um adolescente de dezesseis ou dezessete anos que já possui bens próprios, seja por herança recebida, seja por trabalho remunerado, pode se perguntar se precisa da autorização dos pais para deixar um testamento. A resposta é não, e a razão está numa regra específica de capacidade que o Código Civil reserva só para o ato de testar.
O parágrafo único do art. 1.860 fixa a idade mínima
O art. 1.860 do Código Civil, em seu parágrafo único, estabelece que podem testar os maiores de dezesseis anos, dispensando qualquer assistência dos pais ou representantes legais para esse ato específico. Essa é uma exceção importante à regra geral de capacidade civil, já que o adolescente entre dezesseis e dezoito anos ainda é relativamente incapaz para a maioria dos atos da vida civil, precisando normalmente de assistência para contratos e negócios.
O testamento, por ser considerado ato personalíssimo ligado à manifestação de última vontade, recebeu tratamento diferenciado do legislador, que entendeu suficiente o discernimento de quem já completou dezesseis anos para decidir sobre o destino de seus próprios bens depois da morte.
O que pode invalidar o testamento mesmo com a idade certa
A idade mínima não é o único requisito: o caput do mesmo art. 1.860 também exige pleno discernimento no momento do ato, o que significa que um adolescente sem capacidade mental de compreender o que está fazendo, por qualquer causa que comprometa esse discernimento, não pode testar validamente mesmo tendo mais de dezesseis anos. A validade do testamento depende sempre da combinação entre idade mínima e capacidade mental plena no instante da assinatura.
Essa exigência de discernimento é avaliada caso a caso, e qualquer testamento feito por adolescente pode ser contestado depois se houver prova concreta de que faltava compreensão real sobre o alcance do ato.
Perguntas frequentes
O adolescente de 16 anos precisa de duas testemunhas para testar?
Precisa seguir as mesmas formalidades exigidas de qualquer testador, conforme a forma escolhida (público, cerrado ou particular), que costuma incluir testemunhas presenciais.
Os pais podem contestar o testamento do filho menor de idade?
Podem contestar judicialmente se demonstrarem vício de vontade, ausência de discernimento ou descumprimento de formalidade legal, mas não têm poder de vetar o ato apenas por discordar do conteúdo.
Um menor de 16 anos pode fazer testamento com autorização judicial?
Não. A idade mínima de dezesseis anos é requisito objetivo da lei; autorização judicial não supre a falta desse requisito de capacidade específica para testar.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.