Dívida antiga de telefone e o limite para manter seu nome restrito

O relógio da prescrição

A pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, conforme os prazos fixados no Código Civil. Faturas de telefonia, internet e televisão por assinatura se enquadram nessa moldura.

Prescrita a pretensão, o credor perde o meio de exigir judicialmente o pagamento. A dívida não desaparece do mundo — ela deixa de ser exigível pela via processual, o que na prática esvazia quase toda a força da cobrança.

O relógio do cadastro restritivo

O Código de Defesa do Consumidor impõe que os cadastros e dados de consumidores sejam objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Há ainda uma regra específica e decisiva: consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, os sistemas de proteção ao crédito não podem fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Ou seja, prescrita a dívida, a restrição precisa sair — não é faculdade do credor.

De quando se conta cada prazo

A prescrição corre do vencimento da obrigação, isto é, da data em que a fatura deveria ter sido paga. Já o limite de cinco anos de permanência no cadastro se conta da data em que o débito se tornou exigível, e não da data da inclusão.

A distinção importa porque credores costumam anotar dívidas antigas anos depois do vencimento, e defendem que o prazo de cadastro começaria na inclusão. Não é o que a lei diz. Cobrança feita hoje sobre fatura vencida há oito anos, com inclusão recente, ultrapassa os dois limites ao mesmo tempo.

Cobrar não é proibido, constranger é

Um ponto que evita expectativa equivocada: a operadora pode continuar tentando receber uma dívida prescrita por meios não coercitivos — enviar carta, oferecer acordo, telefonar dentro dos limites legais.

O que ela não pode é usar instrumentos de coerção. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Manter o nome restrito por dívida prescrita, protestar título de crédito prescrito ou ameaçar medidas judiciais impossíveis são condutas que ultrapassam essa fronteira.

Cuidado com o reconhecimento da dívida

Aqui mora a armadilha mais cara. Aceitar um acordo, pagar uma parcela simbólica ou assinar confissão de dívida pode ser interpretado como reconhecimento, com reflexos sobre a contagem do prazo.

Antes de aceitar qualquer proposta sobre débito antigo, verifique a data de vencimento original da fatura. Se o prazo já correu, a negociação transforma uma dívida inexigível em obrigação nova, com prazo reiniciado — exatamente o resultado que as campanhas de renegociação de débitos antigos procuram.

Como pedir a retirada

O caminho prático é curto quando bem documentado:

• obtenha o extrato do cadastro restritivo, com a data de inclusão, o valor e a identificação do credor;
• localize a data de vencimento original do débito, pedindo à operadora a segunda via ou o histórico de faturamento;
• protocole o pedido de baixa, indicando a prescrição e a regra que veda o fornecimento de informações após consumada;
• registre reclamação nos canais da Anatel e no Procon do município, além da plataforma pública de solução de conflitos de consumo;
• guarde extratos antes e depois de cada etapa, para demonstrar a permanência indevida.

Se o registro persistir depois do pedido documentado, um advogado particular pode analisar os extratos e protocolos enviados em arquivo digital e indicar se cabe pedido de retirada urgente somado à discussão sobre reparação.