ICMS sobre TUSD e TUST: o desfecho da discussão no STJ
Durante anos, uma tese circulou entre consumidores de energia prometendo a exclusão do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão, com promessa de recuperação de valores pagos a mais. O julgamento do STJ em recurso repetitivo, no entanto, fixou entendimento contrário à tese que a maioria dos consumidores esperava, e vale entender exatamente o que ficou decidido.
A tese fixada pelo STJ
Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ fixou a tese de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia como encargo suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integram a base de cálculo do ICMS. Na prática, isso significa que o STJ validou a inclusão dessas tarifas na base do imposto, contrariando a expectativa de exclusão que sustentava boa parte das ações movidas por consumidores e empresas.
A modulação de efeitos e quem ainda pode ter direito
O relator do caso propôs modulação dos efeitos da decisão, restrita a consumidores que, até 27 de março de 2017, já possuíam decisão judicial de antecipação de tutela favorável à exclusão do ICMS da base de cálculo, desde que essa decisão provisória ainda estivesse vigente. Fora dessa hipótese estreita, incluindo quem nunca ajuizou ação, quem ajuizou sem conseguir tutela de urgência, ou quem obteve tutela favorável somente depois daquela data, a modulação não se aplica, e o ICMS sobre TUSD/TUST passou a incidir normalmente a partir da publicação do acórdão.
O que isso significa para quem nunca discutiu o tema
Para a grande maioria dos consumidores, que nunca ajuizou ação nem obteve qualquer decisão judicial provisória sobre o assunto, a tese fixada pelo STJ não abre caminho para recuperação de valores: o ICMS sobre TUSD/TUST é devido, e continuar pagando conforme lançado na fatura está de acordo com o entendimento vigente. Quem tinha ação em curso com tutela favorável anterior a março de 2017 deve avaliar a situação especificamente, com apoio jurídico, para entender como a modulação afeta o próprio processo.
Perguntas frequentes
Ainda vale a pena entrar com ação sobre esse tema hoje?
Para quem nunca teve decisão favorável antes de março de 2017, a tese fixada pelo STJ não sustenta pedido de exclusão do ICMS sobre TUSD/TUST, o que reduz bastante a viabilidade de uma nova ação com esse único objeto.
A decisão do STJ vale para todos os estados?
Sim, por se tratar de julgamento em recurso repetitivo, a tese vincula a interpretação do tema em todo o território nacional, orientando as decisões dos demais tribunais sobre a mesma controvérsia.
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