A viagem acabou e chegou uma cobrança enorme de roaming

Vigência do acordo e cobrança prática não são sinônimos

O acordo prevê, quando operacionalmente aplicável, preços equivalentes aos serviços móveis do país de origem para voz, mensagens e dados usados temporariamente em outro Estado Parte. O Decreto 12.782 não identifica, sozinho, a data operacional; é preciso verificar ato posterior do Comitê. Por isso, não é seguro declarar que uma cobrança Mercosul é indevida apenas pelo destino e pela data do decreto.

Peça à operadora que identifique o ato de implementação, a data aplicada ao par de países e como sua oferta foi adaptada. Compare com informações oficiais posteriores ao decreto. Se a empresa já anunciou comercialmente tratamento doméstico e cobrou adicional, a própria oferta pode fundamentar a contestação, mesmo antes de resolver a questão geral do acordo.

Não confunda o Mercosul com o Chile. A Subtel, regulador chileno, informa que a eliminação bilateral dos encargos com o Chile começou em 25 de julho de 2023 e se aplica à permanência temporária de até 90 dias consecutivos ou 120 dias não consecutivos no ano, salvo condição mais ampla da prestadora. Essa implementação própria não prova a execução do acordo multilateral para Argentina, Paraguai e Uruguai.

O relatório deve permitir refazer o consumo

O art. 47 do RGC exige dados cronológicos, como origem e destino, horário, duração, volume diário e valor. No regime integral, o art. 21, § 3º, IX, manda registrar na oferta os valores de roaming; a PPP só herda essa exigência se optar pela ferramenta comparadora, ou por decisão pontual da Anatel; fora dessas hipóteses, o registro não é requisito universal. No RGST, o art. 171 sujeita os preços móveis ao dever de serem justos, equânimes e não discriminatórios, e o art. 173 determina que o uso por meio de outra prestadora seja faturado pela empresa com a qual o usuário mantém contrato, segundo os critérios e valores de sua oferta. Solicite também nome da rede estrangeira, câmbio utilizado, evento de ativação e registros de aviso enviados.

Dados móveis podem trafegar sem o aplicativo estar aberto: sincronização de fotos, mapas e atualizações são exemplos. Isso não dispensa informação de preço e controle, mas pode contrariar a afirmação de “zero uso”. Verifique nas configurações do aparelho o consumo por aplicativo e preserve capturas com período compatível. O contador local não substitui o relatório da rede, pois pode ter sido zerado ou usar janela diferente.

Chamada recebida pode ser tarifada conforme a oferta, assim como acesso à caixa postal. Modo avião com Wi-Fi reduz risco, mas Wi-Fi Calling e dois chips podem mudar o caminho da comunicação. Descreva a configuração real em vez de usar uma regra universal.

Os arts. 47 e 60 a 65 alcançam a PPP não enquadrada no art. 90, § 5º. O registro de preço do art. 21 depende de opção ou determinação da Anatel, e o documento separado do art. 59 não integra o rol das PPP. Para até 5.000 acessos, restam apenas os arts. 4º, 5º e 7º do RGC; oferta, informação e cobrança continuam submetidas ao CDC e à LGT.

Alertas e preço claro pesam na análise

O art. 6º, III, do CDC exige informação adequada sobre preço e riscos. Para um serviço potencialmente muito mais caro fora do país, procure mensagem de boas-vindas, tabela de tarifas, confirmação de pacote, limites e alertas de consumo. A ausência de qualquer aviso fortalece a discussão, mas não elimina automaticamente todo valor de serviço comprovadamente utilizado e previamente contratado.

Se houve oferta de pacote, confira países cobertos, duração, franquia e momento da ativação. Um pacote comprado depois do primeiro uso pode não retroagir. Da mesma forma, escala em país não coberto ou conexão marítima e aeronáutica pode seguir preço diferente, desde que a informação tenha sido clara e a rede corretamente identificada.

Exemplo: o passageiro desembarca em Buenos Aires, recebe SMS dizendo que usará a franquia doméstica, mas a fatura cobra diária internacional por cinco dias. A mensagem é prova relevante da oferta aplicada. Em outro caso, o celular conecta durante cruzeiro a uma rede satelital excluída; o país geográfico sozinho não resolve a tarifa.

Conteste por evento, não apenas pelo total

Monte uma planilha com data, país, rede, tipo de uso, quantidade e preço. Identifique duplicidade, evento fora da viagem, volume incompatível, ausência de autorização de pacote ou divergência com mensagem recebida. Pelo art. 60 do RGC, o item ainda não pago pode ser suspenso e a empresa deve emitir conta com a parte reconhecida.

A resposta vence em 30 dias. Se a contestação proceder ou não houver manifestação no prazo, aplicam-se cancelamento ou devolução automática. Não peça cancelamento integral da linha como condição para discutir roaming; o protocolo deve preservar o número e os serviços domésticos, salvo se você também deseja rescindir o contrato.

Faturas muito altas exigem cuidado com acordo

A operadora pode oferecer parcelamento. Antes de aceitar, peça memória detalhada e registre se o acordo reconhece a dívida ou apenas evita suspensão enquanto a controvérsia continua. No regime integral, o art. 59 permite solicitar documento separado com os valores acordados. Como o art. 90 não aplica esse dispositivo às PPP, a disponibilidade desse documento deve ser confirmada no regime e no acordo concretos, sem criar dever setorial inexistente. Uma confissão ampla pode dificultar debate posterior.

Quando houver ouvidoria obrigatória, ela pode receber a sequência antes da reclamação na plataforma Anatel Consumidor ou no Procon. Em PPP, os arts. 87 a 89 não integram o art. 90; leve o relatório e o protocolo diretamente aos canais externos sem inventar essa etapa. Em conta de grande valor ou com negativação iminente, advogado particular pode refazer o cálculo da tarifa, dos alertas e da oferta em reunião remota. A medida jurídica deve respeitar o limite atual do Decreto 12.782: vigência externa comprovada não equivale, sem o ato do Comitê, a prova automática da data operacional de eliminação dos encargos.