Prometeram um preço, mas a conta chegou mais cara

O código da oferta conecta a conversa à fatura

No regime integral do RGC, o art. 21 exige registro prévio e código único para a oferta principal. O art. 90 só estende esse dispositivo à PPP que opte pela ferramenta comparadora ou por determinação da Anatel; por isso código e registro não são requisito universal. Quando existirem, compare-os com etiqueta, contrato e fatura; para pequena prestadora, reconstrua a promessa com os documentos efetivamente fornecidos.

A operadora deve entregar contrato e etiqueta da oferta. Na contratação por telefone, o art. 42 exige que todas as informações do art. 40 sejam apresentadas e que a gravação da formalização fique disponível por 90 dias. Peça a íntegra antes de o período acabar. O histórico de demandas e cópias de interações também podem ser solicitados pelo atendimento digital.

Se a empresa disser que o vendedor era terceirizado, isso não encerra o caso. No regime integral, o art. 34 submete esses canais ao RGC e exige mecanismos contra fraude e uso ilegal de dados; o art. 90 não estende esse artigo às PPP. Ainda assim, identifique o agente e cobre da prestadora a oferta implantada com base no contrato, no CDC e nas demais normas aplicáveis.

Para PPP fora do art. 90, § 5º, os arts. 40, 42 e 60 a 65 continuam relevantes. O art. 21 é condicional; o art. 34 e o inciso X do art. 55 não alcançam PPP, por isso código no contrato e código na fatura não são o mesmo dever. Na prestadora com até 5.000 acessos ficam só os arts. 4º, 5º e 7º, preservados CDC e LGT.

Preço promocional precisa ter começo e fim claros

Uma mensalidade de R$ 49,90 por três meses e R$ 79,90 depois não equivale a R$ 49,90 por prazo indeterminado. Se a duração apareceu de forma destacada antes do aceite, o preço cheio posterior pode cumprir a promessa. O problema surge quando a limitação estava escondida, foi dita de forma contraditória ou não aparece no registro.

Liste mensalidade-base, desconto, instalação, aluguel de equipamento, serviços adicionais e tributos. O art. 40 exige que o contrato contenha informações essenciais da oferta, e o art. 55 manda discriminar os componentes aplicáveis na conta. Às vezes a mensalidade coincide com a promessa, mas taxa de ativação não informada produz a diferença.

Consumo excedente, compra avulsa e ligação internacional também não são necessariamente quebra da oferta. Use o relatório detalhado para separar uso posterior de condição prometida no momento da venda.

Peça uma solução compatível com seu objetivo

Se pretende permanecer, requeira implantação correta do preço e da configuração, além de estorno das diferenças. Se perdeu confiança, invoque a recusa da oferta e peça rescisão sem multa, quando cabível. Uma terceira possibilidade é aceitar oferta equivalente, mas somente após receber seus dados completos e confirmar se há nova permanência.

Não aceite um desconto temporário como “solução definitiva” sem registrar o período. Tampouco confirme nova oferta no aplicativo apenas para acessar o protocolo antigo. Cada aceite pode mudar o objeto da controvérsia.

No exemplo de uma venda de fibra por R$ 99,90 com instalação gratuita, a primeira conta de R$ 249,90 pode somar mensalidade proporcional, mês antecipado e instalação. A memória de cálculo mostrará se há cobrança dupla, taxa não ofertada ou apenas dois períodos legítimos apresentados com clareza insuficiente.

A parcela discutida pode ser suspensa

Conteste a diferença em até três anos nos termos do art. 60. Se ainda não pagou, identifique o valor incontroverso e peça outro documento para quitá-lo. A empresa tem até 30 dias para responder. Aceito o pedido, ou vencido o prazo sem resposta, deve cancelar o saldo ou devolver automaticamente o que recebeu.

Quantia paga indevidamente entra no regime de devolução do RGC. Peça que a operadora diferencie estorno de mera bonificação comercial, pois crédito de cortesia não reconhece necessariamente o erro nem encerra cobrança futura. Guarde o cálculo e a fatura seguinte.

Uma gravação clara pode contrariar a lembrança

O pedido pode falhar se o áudio demonstrar preço, duração da promoção e aceite sem ambiguidades, ou se o anúncio apresentado omitiu parte da conversa. Também é possível que a fatura esteja correta e o vendedor tenha mencionado valor líquido condicionado a débito automático ou fatura digital que não foi ativado. A validade dessa condição depende de informação adequada e prática não abusiva.

Se a prova confirma a divergência, use a ouvidoria quando obrigatória e depois o Anatel Consumidor ou o Procon. Para PPP, o art. 90 não estende os arts. 87 a 89, e a falta de ouvidoria não bloqueia a reclamação baseada no anúncio, no contrato e na fatura. Um advogado particular pode ouvir a gravação, comparar os documentos enviados online e organizar a prova da oferta. Cumprimento da oferta, rescisão e reparação dependem do conteúdo exato da promessa e dos prejuízos, sem garantia antecipada de resultado.