Denunciei assédio no canal interno e nada aconteceu

A empresa tem dever legal de apurar

A Lei 14.457/2022 obrigou as companhias com comissão interna de prevenção de acidentes e de assédio a manter procedimentos de recebimento e acompanhamento de denúncias, apurar os fatos e aplicar sanções aos responsáveis, garantindo o anonimato de quem denuncia. Receber a denúncia e engavetá-la descumpre esse dever.

Quando a empresa sabia e nada fez, deixa de existir a alegação de que desconhecia o problema. A omissão vira, ela própria, um fato que reforça a responsabilidade por dano moral, porque a companhia tinha o poder e o dever de interromper a agressão e escolheu não usá-lo.

A lei não fixa um prazo em dias para a apuração, mas exige que ela seja tempestiva e efetiva. Uma investigação que se arrasta por meses sem qualquer medida protetiva, mantendo vítima e acusado lado a lado, já é sinal de descaso. Do mesmo modo, o sigilo prometido no canal precisa ser real: vazar o nome de quem denunciou, expondo a pessoa a represálias, é falha grave que amplia o dano. Anote quanto tempo passou desde a denúncia, o que foi anunciado e o que de fato saiu do papel, porque essa diferença entre o prometido e o entregue costuma ser o coração do caso.

Guarde a prova de que a denúncia existiu

Antes de partir para fora, preserve tudo o que mostra que você acionou o canal: protocolo, e-mail enviado, print do formulário, número de atendimento. Esse rastro é o que transforma a inércia da empresa em prova contra ela.

Registre também o que aconteceu depois. Se houve retaliação, mudança de setor, corte de tarefas ou isolamento após a denúncia, anote datas e testemunhas, porque esse encadeamento costuma ser decisivo para demonstrar que a companhia, além de omissa, reagiu punindo quem falou. Um simples diário, com datas e nomes, transforma a sua palavra em um relato verificável.

Quando a apuração é só de fachada

Nem toda resposta da empresa cumpre o dever legal. Existe a apuração de fachada, aquela que abre um protocolo, ouve rapidamente o acusado, arquiva sem investigar de verdade e devolve a vítima ao mesmo ambiente. Formalmente houve providência; na prática, nada mudou.

Sinais de uma investigação simulada ajudam a demonstrar a omissão: a ausência de oitiva das testemunhas indicadas, a falta de qualquer medida de afastamento entre a vítima e o agressor durante a apuração, a conclusão relâmpago sem fundamentação e a manutenção integral da situação anterior. Guardar esses sinais é tão importante quanto guardar a denúncia original, porque eles mostram que a empresa sabia e escolheu não agir a sério.

Os caminhos externos quando o interno falha

Esgotada a via interna, três portas se abrem. O sindicato da categoria pode intermediar e pressionar. O Ministério Público do Trabalho recebe denúncias e investiga, sobretudo quando o problema é coletivo. E a Justiça do Trabalho aprecia o pedido de indenização e, se for o caso, a rescisão indireta pela conduta patronal.

Essas vias não se excluem. É possível denunciar ao Ministério Público e, ao mesmo tempo, buscar a reparação individual em juízo, cada uma cuidando de um aspecto do mesmo problema.

Pesar o momento antes de agir

Nem sempre a saída imediata é a melhor. Há situações em que reunir mais provas, aguardar uma testemunha sair da empresa ou preparar a documentação rende um caso mais forte. Em outras, o risco à saúde recomenda romper o quanto antes.

Um advogado trabalhista ajuda a medir esse cenário e a escolher a hora certa de agir. A relação pode ser toda digital, do primeiro contato por mensagem ao envio eletrônico dos documentos, evitando movimentações visíveis no ambiente enquanto você decide o próximo passo.