Administração tributária: segurança jurídica, boa-fé e fundamentação na LC 225
O art. 3º da Lei Complementar 225/2026 estabelece um conjunto de deveres para a administração tributária. Entre eles estão respeito à segurança jurídica e à boa-fé, fundamentação dos atos, garantia do contraditório, redução da litigiosidade, menor onerosidade e orientação para a regularização. A norma não elimina fiscalização ou cobrança; ela condiciona a forma de atuação do Fisco.
Deveres de atuação não significam renúncia à fiscalização
A LC 225/2026 não transforma a relação tributária em um regime de mera cooperação voluntária. O próprio art. 3º manda a administração reprimir evasão, fraude e inadimplência fiscais, ao mesmo tempo em que exige segurança jurídica, boa-fé, formalidades essenciais, contraditório e ampla defesa. O ponto central é que eficiência arrecadatória e proteção de garantias passam a integrar o mesmo padrão de atuação administrativa.
Isso impede duas leituras extremas. De um lado, o contribuinte não pode invocar boa-fé como blindagem automática contra diligências, auditorias ou cobrança legítima. De outro, a autoridade também não pode tratar a necessidade de fiscalizar como autorização para ignorar fundamentos, impor ônus desnecessários ou buscar informação sem relação com sua atividade. O texto legal exige proporcionalidade entre meios e fins e determina que sejam buscadas apenas informações necessárias à atuação fiscal.
Fundamentação, contraditório e menor onerosidade são comandos concretos
A norma exige indicação dos pressupostos de fato e de direito que justifiquem os atos da administração, com atenção especial aos atos que imponham deveres, ônus, sanções, restrições ou neguem direitos. Na prática, a motivação deve permitir compreender o que ocorreu, qual regra foi aplicada e por que a consequência adotada se ajusta ao caso. Afirmações genéricas ou fórmulas padronizadas não substituem a ligação entre fatos, prova e norma.
O art. 3º também orienta a administração a adequar meios e fins para impor menor onerosidade, impulsionar de ofício o processo administrativo e adotar formas simples e suficientes para facilitar o cumprimento das obrigações. Isso não significa escolher sempre a solução mais barata para o contribuinte; significa evitar exigências excessivas quando o objetivo público pode ser alcançado de modo suficiente por caminho menos oneroso. A avaliação deve permanecer vinculada à lei e às circunstâncias documentadas.
Boa-fé presumida e autorregularização têm alcance delimitado
A lei determina a presunção de boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial, sem impedir diligências e auditorias. Portanto, a presunção orienta a postura administrativa, mas não elimina a apuração de fatos nem transfere automaticamente à Fazenda todo o ônus probatório de qualquer controvérsia. Cada procedimento continua sujeito às regras próprias de prova, lançamento, impugnação e responsabilidade.
Outro eixo relevante é a indução progressiva à conformidade. O dispositivo manda informar, preferencialmente de forma automática, situações de inadimplência, atraso, divergência ou inconsistência, com orientação para regularização, e prevê possibilidade de autorregularização antes do auto de infração nos programas de conformidade ou em hipóteses previstas em lei específica. O efeito concreto depende do programa aplicável. O art. 3º estabelece a diretriz e o dever institucional, mas não cria, sozinho, anistia, remissão ou perdão de penalidades.
Perguntas frequentes
A presunção de boa-fé impede fiscalização?
Não. O próprio art. 3º preserva diligências e auditorias. A presunção de boa-fé orienta a atuação administrativa, mas não impede verificação de fatos e documentos.
A administração deve sempre escolher a solução menos onerosa?
A lei exige adequação entre meios e fins e menor onerosidade, mas dentro da legalidade e da finalidade pública. Não existe direito a afastar exigência legal apenas porque outra solução seria mais barata.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
- Contribuição patronal: rubricas fora da base e recuperação
- Compensação não declarada: como reagir à cobrança e à multa
- Mandado de segurança tributário: cabimento e prazo
- Súmula 213 do STJ: mandado de segurança e compensação
Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.