Cada faixa do ITCMD deve incidir sobre a parcela correspondente
A progressividade do ITCMD não significa, por definição, aplicar o maior percentual atingido sobre toda a transmissão. O art. 156 da Lei Complementar 227/2026 estrutura alíquotas por faixas: cada parcela do quinhão, legado ou doação recebe a alíquota correspondente, conforme a tabela válida do estado e o teto do Senado. O cálculo concreto continua dependendo de lei estadual, que define limites e percentuais. A LC 227 também manda agregar doações sucessivas entre o mesmo doador e donatário no período local. Por isso, uma planilha segura precisa trabalhar com base individual, faixas marginais, histórico acumulado e imposto anteriormente recolhido.
Fatie a base antes de multiplicar
Num exemplo puramente didático, suponha faixa de até R$ 100 mil a 2% e parcela acima disso a 4%. Doação de R$ 150 mil produziria R$ 2 mil sobre os primeiros R$ 100 mil e R$ 2 mil sobre os R$ 50 mil seguintes, total de R$ 4 mil. Aplicar 4% aos R$ 150 mil geraria R$ 6 mil e ignoraria a mecânica marginal. Use sempre números reais da lei competente.
Quinhão e legado não são o espólio inteiro
Na sucessão, organize meação, dívidas admitidas e distribuição antes da tabela. A base de cada herdeiro ou legatário não deve ser substituída pelo patrimônio bruto de todos. Excesso gratuito de partilha e bens avaliados depois podem alterar a parcela individual e exigir novo cálculo.
Doação posterior reaproveita o histórico acumulado
Se o mesmo par já realizou doação dentro do período estadual, some as bases, calcule o imposto sobre o acumulado por faixas e desconte o montante validamente recolhido, conforme a legislação local. Esse método impede que cada operação reinicie artificialmente a faixa menor e também evita cobrar de novo o que já foi pago.
Arredondamento e compensação precisam ficar visíveis
Registre a base ocupada em cada faixa, o subtotal, a soma e o imposto anterior deduzido. Sistemas estaduais podem definir unidade fiscal e arredondamento. Uma memória reproduzível permite localizar diferença sem trocar a tabela inteira por uma alíquota média.
Perguntas frequentes
A maior alíquota atingida incide sobre toda a herança?
Não pela estrutura marginal da LC 227. Cada faixa alcança sua parcela, e a base é organizada por quinhão, legado ou doação.
Como entram doações feitas no mesmo período?
Elas podem ser agregadas por doador e donatário; recalcula-se o total e considera-se o imposto anterior segundo a lei estadual.
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