Doações fracionadas e faixas do imposto estadual: o que a lei permite

Por que o fracionamento pode fazer diferença

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é estadual. A Constituição atribui a competência aos Estados e ao Distrito Federal, deixa ao Senado Federal a fixação das alíquotas máximas e, desde a Emenda Constitucional nº 132/2023, determina que o imposto seja progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

Progressividade significa faixas: quanto maior a base, maior a alíquota aplicável. Fracionar a doação reduz a base de cada ato e, em tese, mantém cada transferência em faixa inferior — daí o interesse pela estratégia.

A regra que costuma derrubar a estratégia

Muitas leis estaduais determinam a soma das doações feitas pelo mesmo doador ao mesmo donatário dentro de um período — em geral o ano-calendário —, aplicando a alíquota correspondente ao total acumulado.

Onde essa regra existe, fatiar dentro do mesmo ano não produz economia alguma: o fisco reconstitui a base agregada e cobra a diferença. Onde a lei silencia ou adota critério distinto, o resultado muda. Antes de montar cronograma de doações, é indispensável ler o dispositivo específico da legislação do Estado competente, que é o da situação do imóvel para bens imóveis e o do domicílio do doador para bens móveis.

Isenção não é a mesma coisa que faixa inicial

Há dois institutos frequentemente confundidos. A faixa inicial de uma tabela progressiva tributa com alíquota menor; a isenção afasta a cobrança até determinado valor.

Estados que preveem isenção para doações de pequeno valor costumam também prever cláusula antifracionamento, limitando o benefício por doador, por donatário e por período. Aproveitar isenção repetidamente para o mesmo par de pessoas raramente sobrevive à fiscalização, ainda que cada ato isolado pareça regular.

O limite geral: dissimulação

Independentemente da lei local, existe uma régua nacional. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos legais.

O que atrai esse tratamento é a artificialidade: doações mensais idênticas encerradas no dia em que o valor total do bem foi transferido, instrumentos assinados na mesma data com escalonamento apenas formal, ou fracionamento acompanhado de posse integral e imediata do donatário sobre o bem inteiro.

O que costuma ser aceito

Planejamento não é sinônimo de simulação, e transferências graduais legítimas existem:

• doações efetivamente espaçadas ao longo de anos, cada uma com aceitação, registro e imposto recolhido no seu tempo;
• transferência de frações ideais reais, com o donatário exercendo os direitos correspondentes à fração recebida;
• doações a donatários diferentes, respeitando a individualidade de cada relação;
• doação com reserva de usufruto, em que o desdobramento entre nua-propriedade e usufruto segue a própria lei estadual.

A prova de que o arranjo é real está no comportamento das partes ao longo do tempo, não na redação da escritura.

O outro lado da conta

Há custos que a estratégia adiciona e que costumam ser esquecidos: emolumentos e registro a cada ato, honorários por instrumento, e a exposição a mudanças legislativas ao longo do período — alíquota que sobe no meio do cronograma anula a economia projetada.

Existe ainda o risco sucessório. Se o doador morre com o programa pela metade, o restante do bem entra no inventário e é tributado como herança, com as regras vigentes naquele momento. Planejamentos longos precisam de cláusula de contingência para esse cenário.

Montar esse cronograma com leitura da lei estadual, simulação de faixas e avaliação do risco de reconstituição da base é serviço jurídico e contábil integrado, que um advogado particular pode conduzir a partir de matrícula, avaliação e declarações enviadas em arquivo digital.