Omissão administrativa não pode apagar progressão já adquirida
Progressão funcional depende da lei específica da carreira: tempo, avaliação, capacitação e disponibilidade de vaga podem variar. Quando o servidor cumpre requisitos e a Administração deixa de avaliar ou publicar por demora própria, é possível discutir reconhecimento e diferenças. O STJ, no Tema 1.075, afastou limites da Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para negar progressão decorrente de determinação legal. Isso não torna progressão automática em qualquer carreira. É preciso provar requisito e marco de aquisição. Falta de avaliação causada pelo órgão merece tratamento diferente de desempenho efetivamente insuficiente ou curso não concluído.
A lei da carreira é a fonte principal
Reúna plano de cargos, regulamento de avaliação, interstício e atos anteriores. Lei 8.112 não cria sozinha progressão de todas as carreiras. Identifique classe, padrão, período e autoridade. Prática administrativa não pode substituir requisito legal, mas atos de colegas ajudam a revelar interpretação e atraso desigual.
Tema 1.075 afasta desculpa fiscal genérica
O STJ reconheceu que progressão legal é direito subjetivo quando preenchidos requisitos e não pode ser negada pelos limites de despesa da LRF. O precedente não dispensa avaliação exigida nem cria vaga onde a lei condiciona. A defesa deve mostrar qual etapa cabia ao órgão e que não foi realizada, em vez de apenas citar orçamento.
Efeito financeiro exige marco correto
Compare data de conclusão do interstício, avaliação, homologação e publicação. Jurisprudência e lei específica orientam retroação. Progressões sucessivas podem depender do reconhecimento da anterior; monte linha sem saltos. Gratificações e aposentadoria podem refletir de modo próprio. Não calcule sobre remuneração atual para todo passado sem tabelas históricas.
Prescrição não elimina necessariamente o fundo de direito
Em relação de trato sucessivo, parcelas anteriores ao quinquênio podem prescrever quando não houve negativa do próprio fundo, conforme contexto. Indeferimento expresso antigo pode mudar análise. Protocolo e ação precisam ser datados. Peça implantação e atrasados separadamente, com memória verificável.
Avaliação tardia deve ser real, não ficção
Solicite abertura do ciclo, critérios e acesso ao resultado. Se documentos de desempenho desapareceram por culpa administrativa, a solução deve respeitar lei e igualdade; não invente nota. Curso, afastamento e cessão podem suspender interstício conforme carreira. Recurso ataca item objetivo e pede decisão motivada.
Uma linha funcional completa evita cobrar degraus ainda não adquiridos
Comece no último enquadramento incontroverso. Para cada progressão, liste interstício, afastamentos que contam ou suspendem, avaliação, capacitação, data de aquisição e padrão seguinte. Anexe portarias de colegas apenas como referência de interpretação, preservando dados. Se o órgão não abriu avaliação, protocole pedido para realizá-la e informe entregas disponíveis; nota presumida pode não estar prevista. Se avaliação ocorreu e foi negativa, use recurso próprio e ataque critério, pois Tema 1.075 não substitui desempenho. Calcule vencimento básico em tabelas de cada mês e reflexos previstos, como férias e gratificação natalina, sem somar vantagem incompatível. Progressão anterior pode mudar o marco da seguinte; uma planilha deve encadear os passos. Distinga implementação em folha, publicação do ato e efeitos jurídicos conforme lei da carreira. Para prescrição, registre requerimentos e eventual negativa expressa. Falta de orçamento ou limite prudencial não afasta direito subjetivo reconhecido pelo Tema, mas pagamento por precatório ou RPV segue regras posteriores. Se houve cessão, licença, estágio probatório ou mudança de carreira, verifique tratamento específico. Pedido administrativo deve solicitar decisão e memória, não apenas “todos os atrasados”. Em juízo, apresente lei e prova de cada requisito; comparação salarial sem histórico funcional não demonstra progressão represada. Se houve acordo ou decisão coletiva, confira se contempla obrigação de fazer, parcelas, juros e honorários, e se o servidor integra a base representada. Não execute título alheio por semelhança. Quando a Administração implantar parcialmente, compare padrão, data e reflexos e limite a cobrança ao saldo efetivo. Para servidor próximo da aposentadoria, peça correção do histórico funcional antes da concessão, pois padrão e contribuição podem repercutir no processo previdenciário conforme regra. Isso não autoriza acelerar requisito, mas evita que omissão administrativa seja incorporada ao cálculo sem análise.
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