Qual é a diferença entre autônomo, MEI e empregado

O autônomo puro e a prestação de serviço do Código Civil

Quando não existe vínculo trabalhista nem regime especial, a prestação de serviço se rege pelo Código Civil, conforme prevê o art. 593. Nesse arranjo, o prestador executa o serviço com autonomia sobre o modo de trabalho, assume os próprios riscos do negócio e não se subordina a horário ou ordens diretas de quem contrata. É essa autonomia real — não o contrato assinado — que caracteriza o regime.

A pessoa física pode atuar assim sem constituir CNPJ. A forma de documentar a operação e cumprir deveres fiscais e previdenciários depende da atividade, do tomador e das regras aplicáveis; recibo, retenção ou eventual nota fiscal não definem, por si sós, a natureza trabalhista da relação.

MEI: enquadramento empresarial e tributário simplificado

O MEI é o empresário individual que cumpre os requisitos do art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 e opta pelo SIMEI. Ele tem CNPJ, recolhimento simplificado e pode emitir documento fiscal, mas essa condição empresarial não decide a natureza trabalhista de cada contrato. Um MEI pode prestar serviço de forma autônoma e também pode ter vínculo reconhecido se os fatos preencherem os requisitos da CLT.

Quando a rotina vira vínculo de emprego, conforme o art. 3º da CLT

Pelo art. 3º da CLT, o vínculo nasce quando quatro elementos aparecem juntos na rotina: trabalho de pessoa física, prestado com habitualidade, remunerado e dirigido por quem contrata — a chamada subordinação jurídica. Pessoalidade e alteridade completam a análise no caso concreto. Exclusividade, por sua vez, não integra essa lista: pelo art. 442-B, atender um único tomador, mesmo de maneira contínua, não descaracteriza por si só a contratação autônoma enquanto o prestador conservar autonomia real. Horário, integração à rotina e ordens podem revelar subordinação, mas nenhum sinal isolado substitui o conjunto.

Como saber em qual dos três você está

Pergunte quem organiza o trabalho, quem assume o risco, se o prestador pode definir o modo de execução e se há poder de direção, fiscalização e punição típico de empregador. Pagamento periódico ou cliente único podem existir numa prestação autônoma; tornam-se relevantes quando se combinam com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. O CNPJ e o nome do contrato não prevalecem sobre os fatos.