Quando a insistência do banco em oferecer crédito a idoso vira prática ilegal

O que o art. 54-C, IV, do CDC proíbe na oferta de crédito

A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-C, que lista condutas vedadas na oferta de crédito ao consumidor. O inciso IV desse artigo proíbe expressamente assediar ou pressionar o consumidor para contratar crédito, produto ou serviço, com destaque justamente para quando a pessoa abordada é idosa, analfabeta, doente ou está em situação de vulnerabilidade agravada. A lei reconhece que esses grupos são mais suscetíveis a ceder à insistência, e por isso trata a conduta do fornecedor de forma mais rigorosa quando o alvo é uma dessas pessoas.

Na prática, isso muda o peso da prova em favor da família: não é preciso provar que o idoso foi enganado sobre as condições do crédito, basta demonstrar o padrão de insistência para caracterizar a prática vedada, que é ilícita por si só, independentemente de o contrato ter sido assinado ou não.

O Estatuto do Idoso reforça a proteção da pessoa vulnerável

A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) trata a pessoa idosa como sujeito de proteção especial nas relações jurídicas, inclusive nas de consumo, reconhecendo que a vulnerabilidade aumenta com a idade, especialmente diante de quadros de perda de autonomia ou de isolamento social que tornam a pessoa mais suscetível à insistência de vendedores. Esse arcabouço legal reforça, no plano principiológico, a mesma lógica do art. 54-C do CDC: quanto mais vulnerável o consumidor, maior o dever de cuidado da instituição financeira ao ofertar crédito.

Documentos que ajudam a comprovar o assédio de crédito

Como a prática costuma ocorrer por telefone ou presencialmente, reunir evidência é o passo mais importante:

• Prints de mensagens de aplicativo ou SMS com ofertas repetidas de crédito;
• Registro de ligações (data, horário, número, conteúdo resumido) quando não for possível gravar;
• Cópia de propostas de contrato levadas à residência do idoso, mesmo que não assinadas;
• Boletim de ocorrência ou reclamação registrada no Procon, se já houver contato anterior sobre o mesmo problema;
• Relato de vizinhos, cuidadores ou familiares que presenciaram a abordagem, quando existir.

Caminho para barrar a prática e buscar reparação

O primeiro passo costuma ser formalizar reclamação diretamente na ouvidoria da instituição financeira, exigindo por escrito o fim do contato para oferta de crédito e o registro do pedido de exclusão de listas de ofertas ativas. Em paralelo, a reclamação pode ser levada ao Procon, que tem competência para apurar prática abusiva de consumo.

Se o assédio já resultou em contrato assinado sob pressão, ou se a instituição continuar insistindo mesmo após o pedido formal de interrupção, cabe ação judicial no juizado especial cível ou na vara cível, pedindo a nulidade da cláusula ou do contrato obtido sob prática abusiva e, quando cabível, reparação por dano moral pela exposição do idoso à pressão reiterada. É nesse ponto que o acompanhamento de um advogado particular faz diferença: reunir a documentação, formular o pedido de forma tecnicamente correta e conduzir a negociação ou o processo é trabalho que pode ser feito hoje inteiramente à distância, com envio de documentos por WhatsApp e assinatura eletrônica de procuração, sem exigir que a família se desloque.

Quando a alegação de assédio não é suficiente

Nem toda oferta reiterada configura assédio. O banco pode enviar comunicação periódica sobre produtos, desde que dentro de parâmetros razoáveis e sem insistência após recusa expressa. Se o idoso solicitou e contratou o crédito por iniciativa própria, ou se a família não consegue demonstrar o padrão de insistência (apenas uma ou duas ofertas isoladas, por exemplo), a caracterização da prática abusiva fica mais difícil e o caso tende a não prosperar apenas com base nesse argumento — nesses casos, a discussão costuma se deslocar para outros vícios do contrato, como taxa de juros ou capacidade de entendimento do consumidor no momento da contratação.