Cartão de crédito não solicitado chegou pelo correio: primeiros passos

Não ative, não use, mas também não precisa destruir

Evite desbloquear ou usar o cartão de qualquer forma — isso corta de vez qualquer discussão futura sobre uso ou aceitação. Guardá-lo intacto, sem usar, já é suficiente; não existe uma exigência legal de devolvê-lo fisicamente ao banco pelo correio, embora isso também seja uma opção, se preferir se desfazer do objeto.

Também não há necessidade de guardar o cartão indefinidamente por medo de futuras cobranças: uma vez formalizada a recusa junto ao banco, com protocolo, o objeto físico perde relevância. Cortá-lo ao meio antes de descartar, como se faz com qualquer cartão vencido, é uma precaução razoável para evitar uso indevido por terceiros, mas não é o que define se você deve ou não pagar por ele.

A lei que já protege você, mesmo sem fazer nada

O inciso III do art. 39 do CDC proíbe o fornecedor de enviar produto ao consumidor sem que ele tenha pedido — e, quando isso acontece, o parágrafo único do mesmo dispositivo resolve a questão: o produto se equipara a amostra grátis, sem qualquer obrigação de pagamento. Um cartão de crédito emitido e enviado sem pedido se enquadra exatamente nessa hipótese, o que significa que nenhuma anuidade ou tarifa pode nascer dele de forma legítima.

Como registrar a recusa formalmente

Ligue para a central do banco ou use o aplicativo, se tiver acesso, para informar que recebeu o cartão sem ter solicitado e que não pretende utilizá-lo. Peça o cancelamento formal com protocolo, e guarde esse número junto com a data do recebimento do cartão físico. Esse registro antecipado é o que vai evitar qualquer discussão futura, caso uma cobrança apareça meses depois por erro do sistema do banco.

Por que isso acontece com mais frequência do que parece

Bancos costumam emitir cartões de forma proativa para clientes com bom relacionamento, aproveitando um cadastro já existente de conta corrente ou outro produto financeiro, na expectativa de que o cliente simplesmente comece a usar. É uma estratégia comercial, não uma cobrança automática: nada obriga o consumidor a aceitar o produto só porque ele chegou fisicamente à sua casa, mesmo vindo do mesmo banco onde já existe relacionamento anterior.

Antes de presumir que não foi você quem pediu

Vale checar a memória recente: ofertas de cartão pré-aprovado aceitas por SMS, link de e-mail ou durante a abertura de conta em outro banco às vezes geram a emissão de um cartão que o próprio consumidor autorizou sem perceber a extensão do que estava aceitando. Se não houver nenhuma lembrança de aceite, mesmo indireto, o cartão realmente se enquadra como não solicitado, e o caminho de recusa formal se aplica integralmente.

Se, mesmo assim, aparecer alguma cobrança depois

Guardado o protocolo de recusa, qualquer cobrança futura relacionada a esse cartão pode ser contestada de forma direta, citando a data do registro e o número do protocolo obtido no primeiro contato. Persistindo a cobrança apesar da recusa formalizada, cabe reclamação ao Banco Central e, se necessário, apoio de um advogado por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento definitivo, a exclusão de qualquer registro negativo indevido e a devolução de qualquer valor eventualmente cobrado nesse período.