Demissão com consignado ativo: desconto na rescisão e o que fazer com o saldo

O limite de retenção sobre as verbas rescisórias

O art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 autoriza que o desconto do empréstimo consignado incida também sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador, desde que essa possibilidade tenha sido prevista no próprio contrato de crédito. A instituição financeira não pode reter tudo que for devido na rescisão: a lei fixa um teto percentual sobre o valor das verbas rescisórias, com uma fração reservada especificamente para amortização de dívidas contraídas por cartão de crédito consignado, quando houver. Esse teto e a divisão entre modalidades constam do texto atualizado da lei, disponível na fonte oficial, porque o percentual já foi alterado mais de uma vez nos últimos anos.

Se o banco descontar acima do limite vigente na data da rescisão, o valor excedente é indevido e pode ser cobrado de volta, com correção monetária. Vale conferir o recibo de rescisão linha por linha: o desconto do consignado costuma aparecer separado das demais verbas, e é ali que o excesso, quando existe, fica mais fácil de identificar.

O que acontece com o saldo que sobra

Se as verbas rescisórias não cobrirem o valor total do contrato, o saldo remanescente não é perdoado nem cancelado. A redação atual do art. 1º, § 9º, incisos I e II, da Lei nº 10.820/2003, incluída pela Lei nº 15.179/2025, determina que, em caso de rescisão ou suspensão do contrato de trabalho, a consignação voluntária seja redirecionada automaticamente, sem consentimento adicional do devedor, para outros vínculos de emprego que já estavam ativos na contratação mas não haviam sido alcançados e, depois, para vínculos que surgirem. A regra opera dentro do contrato consignado e das formalidades da própria lei; não autoriza desconto fora dessa relação.

Quando não há vínculo elegível para o redirecionamento, o banco costuma propor renegociação com boleto ou débito em conta. Nesse momento, compensa conferir prazo, taxa e encargos antes de aceitar nova forma de pagamento, porque a cobrança deixou de ter a garantia imediata da folha.

Quando vale questionar o desconto feito na rescisão

Nem toda cobrança na rescisão é automaticamente questionável. O desconto é legítimo quando o contrato previa expressamente a incidência sobre verbas rescisórias e respeitou o limite legal. O problema aparece quando o banco retém percentual acima do teto, quando desconta de verbas que a lei não autoriza reter dessa forma, como parte de indenizações específicas fora do conceito de verbas rescisórias, ou quando não havia previsão contratual para esse tipo de desconto e ele acontece mesmo assim.