Dívidas de crédito tomado para apostar: como buscar a repactuação

O que a lei chama de superendividamento

O conceito é técnico e mais restrito do que o uso corrente da palavra. O art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor — dispositivo incluído pela Lei 14.181/2021 — define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial.

O § 2º esclarece o alcance: essas dívidas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos em relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Cartão, consignado, crédito pessoal, financiamento e conta de serviço entram na mesma conta.

Dois elementos merecem atenção de quem se endividou apostando. O primeiro é a boa-fé, exigida expressamente no texto. O segundo é a natureza consumerista da dívida — o dinheiro tomado emprestado de um banco é dívida de consumo, ainda que o destino dado a ele tenha sido a aposta.

A porta processual do art. 104-A

A grande novidade prática da Lei 14.181/2021 foi criar um procedimento que reúne todos os credores de uma vez. Pelo art. 104-A do CDC, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado.

Nessa audiência, o consumidor apresenta proposta de plano de pagamento com prazo e condições, e os credores comparecem simultaneamente. Credor que falta injustificadamente à audiência sofre consequências previstas na própria lei, o que dá força real ao chamamento.

Se a conciliação não avança com algum credor, o art. 104-B abre a etapa seguinte: instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, com plano judicial compulsório. É uma solução coletiva do passivo, muito diferente de negociar uma dívida por vez, cada uma com desconto e prazo diferentes.

Antes de judicializar, vale procurar o Procon do seu município: muitos mantêm núcleos de conciliação de superendividamento que realizam audiência global administrativa com os credores, sem custo. A Defensoria Pública atende quem não tem condições de contratar advogado.

O crédito concedido a quem aposta tem um agravante próprio

Existe um ponto pouco explorado nesse tipo de caso. O art. 29 da Lei 14.790/2023 veda ao agente operador de apostas conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia para a realização de aposta; veda também firmar parceria, convênio, contrato ou qualquer arranjo negocial para viabilizar ou facilitar o acesso a crédito ou a operação de fomento mercantil por parte do apostador; e proíbe instalar, no estabelecimento físico, agência ou representação de quem conceda crédito a apostadores.

Quando o crédito chegou por dentro da própria plataforma, ou por parceiro apresentado por ela, há descumprimento de vedação legal expressa — e isso muda a conversa sobre a validade daquele contrato específico.

No mesmo sentido corre o dever de crédito responsável introduzido pela Lei 14.181/2021, que exige do fornecedor avaliação prévia das condições do consumidor e informação clara sobre custo total, número de prestações e taxas. Concessão em cascata, sem qualquer análise, a quem já estava com a renda comprometida, é elemento relevante na revisão dos contratos.

O que fica de fora do procedimento

Aqui está o limite que precisa ser dito com franqueza. O próprio Capítulo do CDC exclui do tratamento as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, as oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento e as decorrentes da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Quem toma empréstimo já decidido a não pagar, ou fornece informação falsa de renda para obter crédito, sai do amparo da lei. Dívidas de jogo assumidas diretamente com terceiros também não entram: não são dívidas de consumo, e o art. 814 do Código Civil estabelece que dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento.

Dívidas fiscais, alimentares e trabalhistas seguem regime próprio e não são repactuadas nesse procedimento.

Um exemplo do que costuma dar certo: um trabalhador com renda líquida de R$ 3.800 acumula R$ 62.000 entre cartão rotativo, dois empréstimos pessoais e um consignado, todos contratados regularmente, com parcelas que somam R$ 3.100. Ele apresenta plano de pagamento em 48 meses preservando o mínimo existencial. O caso se encaixa. Já quem declarou renda inexistente para obter o crédito enfrenta a exclusão expressa da lei.

Como se preparar antes da audiência

A qualidade do plano proposto depende inteiramente da organização prévia. Levante, para cada dívida: credor, número do contrato, valor original, saldo atual, taxa aplicada e valor da parcela. Some tudo e compare com a renda líquida comprovada dos últimos meses.

Separe também os comprovantes de despesas essenciais — moradia, alimentação, transporte, saúde, educação dos filhos —, porque é esse conjunto que demonstra o mínimo existencial no caso concreto. Extratos que evidenciem a concessão sucessiva de crédito em curto intervalo ajudam a sustentar a revisão dos contratos.

Se houver tratamento de saúde relacionado ao comportamento de apostar, o relatório do profissional que acompanha o caso pode compor o quadro apresentado ao juízo. Vale lembrar, a propósito, que o art. 26, VI, da Lei 14.790/2023 veda a participação como apostador de pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado — o que também abre discussão sobre o dever da plataforma de impedir o acesso.

Quando o passivo envolve muitos credores, consignado com desconto direto em folha e risco de perda de bem financiado, a montagem do plano e a condução da audiência costumam pedir apoio de advogado particular; quem não tem condições de contratar deve procurar a Defensoria Pública, que atua nesse mesmo procedimento sem custo.