Contestar o preço vil na venda do veículo apreendido

Dispensa de formalidade não é licença para qualquer valor

O art. 2º do Decreto-Lei 911/1969 é claro ao permitir a venda a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário no contrato. Muita defesa morre aqui, porque se atribui ao dispositivo uma liberdade que ele não concede.

O que ele concede é dispensa de procedimento. O que ele impõe, na mesma frase, é destinar o preço da venda ao crédito e às despesas e repassar ao devedor o saldo que sobrar, com contas devidamente prestadas.

Um preço muito distante do mercado esvazia a primeira obrigação e produz a segunda ao contrário: em vez de saldo a devolver, cria saldo a cobrar. Esse desequilíbrio, quando decorre de venda desidiosa, é o que o art. 884 do Código Civil combate ao obrigar quem se enriquece sem justa causa à custa de outrem a restituir o indevidamente auferido, com atualização monetária.

Como se prova que o preço foi vil

Impressão não convence juízo. A demonstração se faz com documento e comparação.

• Tabela de referência de preços médios de veículos, na data da venda, para o mesmo modelo, ano e versão. É o parâmetro inicial e o mais aceito.
• Anúncios contemporâneos do mesmo modelo, com quilometragem semelhante, capturados com data.
• Laudo ou fotografias do estado do veículo no momento da apreensão, que respondem à alegação de avarias.
• Comprovante da venda com valor e data, obtido na prestação de contas.

A comparação precisa ser honesta. Veículo apreendido costuma ser vendido em condição de liquidação, com desconto real em relação à venda entre particulares. O que se questiona não é qualquer desconto: é a distância grande e inexplicada.

O pedido correto: recompor o saldo, não anular a venda

Desfazer a alienação em favor de terceiro de boa-fé raramente é viável e quase nunca é o que interessa. O pedido eficiente é patrimonial: que o abatimento seja recalculado pelo valor de mercado do bem na data da venda, reduzindo ou eliminando o saldo cobrado, com devolução do que eventualmente já foi pago a mais.

Esse pedido pode vir na contestação da ação de cobrança do saldo, em reconvenção, ou em ação autônoma, conforme o estágio da disputa. Vindo acompanhado de prestação de contas irregular ou ausente, ganha força: o credor que não demonstra como chegou ao número enfrenta dificuldade para sustentá-lo.

Um cenário comum ilustra o efeito: dívida remanescente de R$ 31 mil, veículo vendido por R$ 18 mil, referência de mercado de R$ 34 mil na data. Reconhecido o valor de mercado como parâmetro de abatimento, o saldo desaparece — e pode inverter.

Quando o preço baixo se justifica

Há explicações legítimas para uma venda abaixo da tabela, e antecipá-las evita frustração.

Veículo com sinistro, motor comprometido, chassi remarcado, restrição administrativa ou débitos de licenciamento acumulados vale menos, e o desconto reflete essa realidade. Modelos de baixa liquidez e veículos vendidos em lote também alcançam preços inferiores.

Há ainda o fator tempo: a estadia no pátio corrói o bem, e quanto mais demora entre apreensão e venda, pior o estado. Isso pode inverter o argumento a favor do devedor quando a demora é do credor — a intimação para retirada do veículo do local do depósito, prevista no § 13 do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, existe justamente para conter esse atraso.

Juntar tabela, anúncios e fotografias e transformá-los em pedido de recomposição é trabalho técnico, e o ganho costuma ser proporcional ao rigor da prova. Advogado particular monta esse conjunto a distância, a partir dos documentos que você fotografar.