Prazo de cinco dias para pagar e reaver o veículo apreendido

De onde o quinto dia começa a contar

O § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, na redação dada pela Lei 10.931/2004, é direto: cinco dias após executada a liminar, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

O marco inicial, portanto, é a execução da liminar — a apreensão material do veículo. Não é a data da decisão, nem a da citação, nem a do protocolo da ação.

Dentro desse mesmo prazo, o § 2º abre a saída: o devedor fiduciante pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus.

Há ainda um dado operacional útil, no § 13: a apreensão é imediatamente comunicada ao juízo, que intima a instituição financeira a retirar o veículo do local em que foi depositado no prazo máximo de quarenta e oito horas. Saber onde o carro está é o primeiro passo prático.

O valor a pagar é o da inicial — e o que isso significa

A expressão legal merece atenção porque define quanto se paga. Integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, não é o mesmo que as parcelas vencidas.

Na prática, isso costuma significar o saldo total do contrato, com vencimento antecipado das parcelas vincendas, acrescido de encargos, custas e honorários indicados na petição. O art. 2º do mesmo decreto-lei reforça o alcance ao dizer que o crédito abrange principal, juros e comissões, além de taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados. E o § 3º do art. 2º permite ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais diante da mora ou do inadimplemento.

A primeira providência, portanto, é obter a cópia da inicial e a planilha de débito que a acompanha. Sem esse documento não se sabe o valor exato a depositar, e depósito insuficiente não produz o efeito do § 2º.

Como pagar dentro do prazo

O procedimento é objetivo e cabe em quatro passos, todos dentro dos cinco dias.

• Localize o processo pelo número informado no mandado ou consulte o portal do tribunal pelo seu documento, identificando a vara e a data exata da execução da liminar.
• Peça nos autos, ou obtenha diretamente com o credor, o valor atualizado da dívida pendente conforme apresentado na inicial.
• Faça o depósito judicial vinculado ao processo, e não transferência direta ao banco, salvo se houver determinação expressa em sentido diverso. Depósito em conta particular do credor tende a gerar discussão sobre a data e o valor.
• Peticione informando o pagamento, juntando o comprovante e requerendo a imediata restituição do veículo livre do ônus.

A petição é a parte que costuma faltar. Depósito feito e não comunicado nos autos não impede que a consolidação da propriedade seja certificada, e desfazer isso depois é bem mais difícil do que comunicar a tempo.

É exatamente nesse ponto — prazo curto, valor a conferir e petição a protocolar — que a contratação imediata de advogado particular costuma ser determinante, e ela pode ser feita a distância, com o mandado fotografado e a procuração assinada eletronicamente.

O que muda depois do quinto dia

Consolidada a propriedade, o credor passa a ser dono pleno do veículo e pode dispor dele. O art. 2º do Decreto-Lei 911/1969 autoriza a venda a terceiros independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, salvo disposição contratual expressa em contrário, devendo o preço ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas, com entrega ao devedor do saldo apurado, se houver, e prestação de contas.

Isso não encerra o processo nem elimina as suas defesas. O § 4º do art. 3º preserva a possibilidade de resposta, e a discussão sobre o valor cobrado, sobre encargos abusivos e sobre eventual saldo a devolver continua viva.

O que se perde com o vencimento do prazo é a restituição do bem pela via do pagamento integral. Continuam disponíveis, porém, a negociação com o credor e a discussão judicial sobre valores — inclusive sobre o saldo que sobrar depois da venda.

Situações em que pagar não resolve

Alguns cenários frustram o pagamento mesmo dentro do prazo, e é melhor conhecê-los antes de reunir o dinheiro.

Se o valor depositado é inferior ao apresentado na inicial, o efeito do § 2º não se produz. Discutir a abusividade dos encargos é legítimo, mas isso se faz na resposta, não no lugar do depósito integral.

Se o veículo sofreu danos ou já foi removido para outra praça, a restituição pode demorar mesmo com o pagamento feito, e a discussão passa a envolver depositário e custos de remoção.

E se houver outras restrições sobre o bem — penhora em outro processo, gravame diverso, multas e tributos em aberto —, a liberação depende da solução dessas pendências, ainda que a dívida do financiamento tenha sido quitada.