Fui negativado sem receber comunicação antes: a lei permite isso?

O dever de notificar é do birô, não do credor

A Súmula 359 do STJ fixou que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito — Serasa, SPC, Boa Vista — notificar o devedor antes de inscrever seu nome, e não ao credor original que remeteu a informação. Essa notificação serve para que a pessoa tenha a chance de pagar, contestar ou negociar antes de ficar com o nome restrito. Quando o birô pula essa etapa, a inscrição é considerada irregular do ponto de vista formal, mesmo que a dívida em si seja legítima.

A Súmula 404 e o formato da comunicação

Um erro comum é achar que a notificação precisa ser enviada por carta registrada com aviso de recebimento. A Súmula 404 do STJ esclarece o oposto: o AR é dispensável, bastando o envio de correspondência ao endereço informado pelo credor, ainda que a carta não seja efetivamente recebida ou assinada por quem mora no local. Por isso, a defesa mais eficaz não é alegar que não assinou nenhum aviso, e sim provar que a carta nunca foi expedida — o que normalmente se obtém pedindo ao birô o comprovante de postagem.

O que acontece quando falta a notificação

A consequência principal da falta de aviso prévio é o cancelamento da inscrição, e não automaticamente uma indenização por dano moral. Isso porque a dívida pode ser real: o vício está no procedimento previsto no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, não na existência da obrigação. Ainda assim, tribunais reconhecem dano moral quando o consumidor comprova que a ausência de aviso o impediu de pagar ou negociar antes da restrição gerar prejuízo concreto, como a perda de um crédito já negociado ou a recusa em uma contratação.

Quando o cancelamento da inscrição não é suficiente porque o prejuízo concreto já ocorreu, vale reunir os comprovantes desse dano com a ajuda de um advogado de confiança, que costuma conduzir todo o pedido de reparação por chamada de vídeo e troca de documentos digitalizados, assinando a procuração pelo celular.