O que estabelece a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça

O texto e o raciocínio por trás do enunciado

O enunciado tem a seguinte redação: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. A lógica é que o dano moral, nesse contexto, decorre do abalo à reputação de bom pagador — e quem já tem uma restrição legítima anterior não sofre esse abalo com uma segunda inscrição irregular, ainda que essa segunda inscrição, isoladamente, seja ilícita.

O que continua garantido: o cancelamento

A súmula não legitima a manutenção da anotação irregular. Mesmo quando não há indenização, o consumidor mantém o direito de pedir a exclusão da inscrição indevida, seja pela via administrativa junto ao birô, seja por ação judicial com pedido apenas declaratório e de exclusão, sem cumulação de dano moral. Separar esses dois pedidos no início evita que a ação inteira seja julgada improcedente por conta da restrição preexistente.

Quando a súmula não se aplica

A regra pressupõe que a inscrição preexistente seja legítima. Se as demais restrições também forem contestadas, discutidas judicialmente ou já canceladas na época da nova negativação, a Súmula 385 deixa de servir de escudo para o credor, porque não há mais uma anotação legítima para comparar. Também não se aplica quando a inscrição anterior está fora do prazo de cinco anos do cadastro, hipótese em que ela já deveria ter sido excluída e não pode ser usada como preexistência válida.

Um exemplo ajuda a fixar a diferença: alguém com uma restrição por atraso de financiamento de veículo, incontroversa, sofre uma segunda negativação por uma fatura de cartão já paga. A segunda inscrição é irregular e deve ser cancelada, mas, pela súmula, não gera indenização, porque a reputação da pessoa já estava afetada pela primeira restrição legítima.