A responsabilidade da instituição que hospedou a conta do golpista

Sinais de conta de passagem: o que a instituição recebedora deveria ver

As normas do Banco Central sobre prevenção à lavagem de dinheiro obrigam toda instituição a conhecer seu cliente, validar documentos na abertura e monitorar operações incompatíveis com o perfil declarado. Uma conta recém-criada, sem histórico, que de repente recebe dezenas de Pix de pessoas diversas e é esvaziada em minutos por saques ou novas transferências é o retrato clássico da conta de passagem — o tipo de padrão que os sistemas de monitoramento existem para sinalizar.

Quando a fraude se consuma por uma conta assim, a pergunta judicial é direta: como essa conta foi aberta, e por que nada foi bloqueado?

Súmula 479 e o art. 17 do CDC: a ponte entre a vítima e o banco alheio

A vítima não é cliente da instituição recebedora, mas isso não a deixa sem base. O art. 17 do CDC equipara a consumidor toda vítima do evento danoso causado pelo defeito do serviço — e manter em funcionamento uma conta usada como instrumento de fraude, sem os controles exigíveis, é defeito do serviço. A Súmula 479 do STJ completa o quadro ao qualificar a fraude de terceiro no ambiente bancário como fortuito interno, risco inerente à atividade.

Com esses fundamentos, é possível incluir a instituição recebedora na ação, sozinha ou em litisconsórcio com o seu banco, para que o juiz examine a falha de cada uma.

As provas específicas dessa segunda frente

Além do conjunto comum — comprovantes com o identificador das transações, boletim, protocolos —, essa tese pede elementos sobre a conta de destino: o resultado do pedido de devolução no Pix, que indica se houve bloqueio e se a conta foi marcada por fraude no diretório do arranjo; a instituição de destino que consta no comprovante; e, já em juízo, a exibição do dossiê de abertura da conta e do histórico de alertas internos. Se a mesma conta acumulou marcações de outras vítimas, o padrão vira a prova central.

Onde a tese encontra resistência

O contrapeso é sério e precisa entrar no cálculo. Trata-se de construção jurisprudencial em consolidação, não de tese pacífica: há julgados exigindo prova concreta da falha da recebedora, e não apenas o fato de a conta ter recebido o dinheiro. Conta antiga, com movimentação regular, cujo titular resolveu praticar um golpe, dificilmente caracteriza defeito de quem a mantinha. E se a instituição bloqueou os valores assim que notificada, a diligência dela joga contra a responsabilização.

O êxito depende, portanto, de demonstrar o padrão anômalo — e é exatamente essa demonstração que separa a petição consistente do tiro no escuro.

Cruzar comprovante, resultado da devolução e indícios de conta de passagem para decidir se a segunda frente vale a pena é análise que um advogado versado em fraudes de meios de pagamento realiza sobre os documentos remetidos em cópia digital, antes de qualquer processo.