Tarifa de avaliação do bem e de registro: o filtro do STJ
No financiamento de veículo é comum encontrar, além da tarifa de cadastro, cobranças específicas de avaliação do bem e de registro do contrato. Diferente de outras tarifas discutidas nos tribunais, essas duas têm um critério de validade mais objetivo, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo: a instituição financeira precisa provar que o serviço foi efetivamente prestado.
O critério da efetiva prestação do serviço
O tema repetitivo julgado pelo STJ estabelece que a tarifa de avaliação do bem é devida apenas quando comprovada a realização da vistoria ou avaliação do veículo, e a tarifa de registro do contrato é devida quando comprovado o registro no órgão de trânsito competente. A cobrança, isoladamente prevista no contrato, não basta: cabe ao banco demonstrar, se questionado, que o serviço correspondente realmente ocorreu.
Como identificar cobrança sem lastro
Um sinal de alerta é a tarifa de avaliação em financiamento de veículo zero-quilômetro, que dificilmente exige vistoria física do bem, já que se trata de veículo novo sem uso anterior. Da mesma forma, tarifa de registro sem qualquer documento comprobatório do registro no Detran, ou com valor muito acima do custo real do serviço no órgão, é ponto que merece ser levado ao advogado para análise.
O caminho para pedir a devolução
O primeiro passo é solicitar ao banco, por escrito, a comprovação de que os serviços de avaliação e registro foram prestados. Sem resposta satisfatória, cabe reclamação formal e, persistindo a cobrança sem lastro, ação para reaver o valor pago, com o contrato e os comprovantes de pagamento como base documental do pedido. Nessa fase, um advogado consegue avaliar rapidamente, a partir de fotos do contrato e do extrato enviados por WhatsApp, se as tarifas cobradas têm indício de falta de lastro, sem exigir deslocamento até um escritório para essa primeira análise.
Quando essas tarifas se sustentam
Se o banco apresenta laudo de vistoria com data e identificação do avaliador, ou comprovante de registro do contrato no órgão de trânsito, a cobrança tende a ser mantida. A tese não invalida a tarifa em si, apenas exige a prova de que o serviço correspondente ocorreu, o que muda o resultado conforme a documentação de cada caso.
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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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