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TRF3 — 00016482719994036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8099e575c2a2f1a773291e54b653c09b748f3e7c5d6c3fd0806a835baf4899e2

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-03-12 a 2015-03-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-03-27: Execução frustrada (TPU 276)
2015-03-25: Recebimento (TPU 132)
2015-03-19: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-18: Mero expediente (TPU 11010)
2015-03-18: Conclusão (TPU 51)
2015-03-16: Petição (TPU 85)
2015-03-13: Recebimento (TPU 132)
2015-02-20: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-02-10: Conclusão (TPU 51)
2015-02-04: Recebimento (TPU 132)
2015-01-29: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-01-27: Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1999-03-12T15:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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1999-03-18T15:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
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    }
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2000-12-07T17:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2001-07-06T10:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2001-09-13T11:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-03-10T16:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-01-27T15:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2005-07-28T18:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-08-09T18:03:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-11-08T17:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-04-16T17:51:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2007-04-17T13:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2007-10-16T15:49:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
    }
  ]
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2008-06-03T18:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ]
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2009-02-16T13:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
    }
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2009-05-04T18:30:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2009-07-01T13:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para despacho",
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    }
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2010-01-18T15:41:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-01-25T15:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para despacho",
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2010-02-12T14:56:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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2010-02-22T12:57:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  ]
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2010-03-10T16:14:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2010-05-20T14:18:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2010-05-21T16:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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2011-03-24T19:27:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2011-07-28T15:25:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2011-08-01T15:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-11-21T14:46:02.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ]
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2012-03-06T14:51:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
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2012-03-08T14:53:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2012-08-22T14:28:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2012-08-23T16:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  ]
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2013-04-09T16:54:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-04-11T10:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
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      "nome": "incompetência",
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    }
  ]
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2013-08-06T15:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2013-09-23T17:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}

2013-12-10T13:15:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-12-10T14:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STJ — 00003955920114058106 — Recurso Especial · 2014-08-07 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
STJ — 00003275420174020000 — Recurso Especial · 2018-09-04 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
STJ — 00002543120034036116 — Agravo em Recurso Especial · 2015-10-16 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
TRF3 — 00055213320114036106 — Execução Fiscal · 2011-08-17 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TRF3 — 00050005920094036106 — Execução Fiscal · 2009-05-25 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TRF3 — 00049477820094036106 — Execução Fiscal · 2009-05-25 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TRF5 — 00027513220154059999 — Apelação Cível · 2021-08-02 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF5
- Classe processual: Execução Fiscal / Apelação Cível
- Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Desemb. Fed. Carlos Rebêlo Júnior
TJPB — 00006058419998150131 — Execução Fiscal · 1999-03-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJPB
- Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4ª Vara Mista de Cajazeiras

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