Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489, § 1º, IV, DO CPC, TAMPOUCO DOS ARTS.
619 E 620 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 126-A
DA LEI 8.112/1990. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP, tampouco aos arts. 11 e
489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre
todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se
que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é
apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no
resultado do julgamento.
- O Tribunal local entendeu que a ré apresentou notícia crime falsa
contra colegas de trabalho, motivada por vingança pessoal, alterando
os dados que recebeu do particular denunciante e dando causa à
instauração de inquérito policial. Logo, o acolhimento da revisão
criminal, para absolvê-la do delito de denunciação caluniosa nesta
instância especial, esbarra na Súmula 7/STJ.
- O art. 126-A da Lei n. 8.112/1990 não protege a conduta dolosa de
imputar crimes falsamente a pessoas sabidamente inocentes,
valendo-se de meio fraudulento para tanto. Precedente desta Quinta
Turma.
- A cassação judicial da pena de demissão imposta em PAD, por
ausência de certeza quanto aos fatos, não impõe o acolhimento do
pedido absolutório formulado em revisão criminal, tendo em vista o
fundamento da decisão cível (dúvida probatória) e a independência
entre as instâncias.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489, § 1º, IV, DO CPC, TAMPOUCO DOS ARTS.
619 E 620 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 126-A
DA LEI 8.112/1990. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP, tampouco aos arts. 11 e
489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre
todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se
que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é
apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no
resultado do julgamento.
2. O Tribunal local entendeu que a ré apresentou notícia crime falsa
contra colegas de trabalho, motivada por vingança pessoal, alterando
os dados que recebeu do particular denunciante e dando causa à
instauração de inquérito policial. Logo, o acolhimento da revisão
criminal, para absolvê-la do delito de denunciação caluniosa nesta
instância especial, esbarra na Súmula 7/STJ.
3. O art. 126-A da Lei n. 8.112/1990 não protege a conduta dolosa de
imputar crimes falsamente a pessoas sabidamente inocentes,
valendo-se de meio fraudulento para tanto. Precedente desta Quinta
Turma.
4. A cassação judicial da pena de demissão imposta em PAD, por
ausência de certeza quanto aos fatos, não impõe o acolhimento do
pedido absolutório formulado em revisão criminal, tendo em vista o
fundamento da decisão cível (dúvida probatória) e a independência
entre as instâncias.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ART. 126-A DA LEI 8.112/90 - IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIMES A PESSOAS
SABIDAMENTE INOCENTES)
STJ - <<AgInt no AREsp 1194581>>-DF
(ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - INDEPENDÊNCIA)
STJ - <<AgRg no HC 405374>>-MS,
<<RHC 137773>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00011 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:0126A
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.