Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REDUTORA NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A inci…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI
DE DROGAS. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE
INCIDÊNCIA DA REDUTORA NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A incidência da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei
n. 11.343/2006, pressupõe que o agente preencha os seguintes
requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se
dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização
criminosa.
III - In casu, afastou-se a causa especial de diminuição de pena do
tráfico privilegiado com base na presunção de que o agente se
dedicava à atividade criminosa, em virtude da elevada quantidade de
substância entorpecente e da ausência de comprovação de ocupação
lícita, configurando-se, destarte, o constrangimento ilegal.
IV - Considerando que as instâncias ordinárias não demonstraram
efetivamente a presença de nenhum dos óbices para o afastamento do
tráfico privilegiado, bem como consideraram a grande quantidade de
entorpecentes apreendidos em duas fases da dosimetria, deve-se
conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, para aplicar
a fração máxima da causa especial de diminuição de pena do art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/06.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ENVOLVIMENTO COM CRIME
ORGANIZADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA)
STF - [[HC-AgR 193498]]-SP
(NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DOSIMETRIA DA PENA -
DUAS FASES - BIS IN IDEM)
STJ - <<REsp 1887511>>-SP,
<<HC 725534>>-SP
STF - [[RE 666334]]-AM
(DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA)
STJ - <<AgRg no HC 743173>>-SP,
<<AgRg no HC 647199>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.