Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: ANTONIO CARLOS FERREIRAData do julgamento: 2025-06-30Data da publicação: 2025-07-03
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc44939db68f5d106f0c81b3aa9cf0e46bf0598904e02e8a0bc7fe7c501697ec
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2134656 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bc44939db68f5d106f0c81b3aa9cf0e46bf0598904e02e8a0bc7fe7c501697ec. SHA-256 do comentário: 5a1313d9b6d9c4403cdd2a788be949227861e975c30341a27e50ac999403e048.
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ausente o prequestionamento de matéria alegadamente violada, a despeito da oposição de embargos de declaração na origem, não é possível o conhecimento de recurso especial ante a incidência da Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 3. Os provedores de aplicações de internet possuem regramento próprio acerca da responsabilização pela publicação de anúncios no ambiente digital, o que afasta a incidência da Lei n. 9.610/1998 e atrai o disposto no art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 4. "A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a 'identificação clara e específica do conteúdo', sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL" (REsp n. 1.694.405/RJ, Terceira Turma). 5. Constatado que a corte de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudên cia do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula n. 83 STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). 6. A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem. Assim, havendo prévia fixação, a majoração da verba se impõe. 7 . Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000854017, publicado pelo tribunal em 8 de setembro de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto por Patrimônio Incorporações e Construções Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, proferido nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por adquirente de unidade hoteleira autônoma. 2. Na origem, a autora firmou compromisso de compra e venda de unidade hoteleira, buscando a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, alegando onerosidade excessiva. O juízo de primeiro grau declarou rescindido o contrato e condenou a ré à restituição de 90% das quantias adimplidas. O Tribunal local manteve a sentença, aplicando a Súmula 543 do STJ e afastando alegações de cerceamento de defesa. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação ao art. 1.022 do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, e insurgiu-se contra a aplicação do CDC, a irretratabilidade do compromisso de compra e venda, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a majoração do percentual de retenção, inclusive para abranger a comissão de corretagem. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o compromisso de compra e venda oriundo da incorporação imobiliária é irretratável, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 4.591/1964; (ii) saber se é possível a majoração do percentual de retenção para abranger a comissão de corretagem, considerando o Tema 938 do STJ; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa e decisão surpresa pela inversão do ônus da prova apenas na sentença. III. Razões de decidir 5. A irretratabilidade prevista no art. 32, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 não impede a resolução do contrato a pedido do comprador, com restituição imediata das parcelas pagas, conforme Súmula 543 do STJ e à luz do CDC. 6. A fixação do percentual de retenção entre 10% e 25% dos valores pagos pelo comprador, nos contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, deve observar as circunstâncias do caso concreto. No caso, o percentual de 10% foi considerado adequado pelo Tribunal local, não sendo possível sua revisão em sede especial devido aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Não houve cerceamento de defesa ou decisão surpresa, pois o julgamento antecipado da lide foi fundamentado na suficiência das provas constantes dos autos, conforme os arts. 370 e 371 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931367, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária, em conformidade ao artigo 32, §2º, da Lei n. 4.591/1964, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, anterior à Lei n. 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, como se constata da sua Súmula n. 543, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante. 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber, o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo compromissário-comprador, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Recurso especial a que se dá provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 958580, publicado pelo tribunal em 15 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do
recurso especial.
2. A parte agravante indica obscuridade na base de cálculo dos
honorários advocatícios arbitrados na origem e alega desrespeito a
dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil
sobre o montante dos encargos rescisórios do compromisso de compra e
venda imobiliário, além de questionar o termo inicial dos juros de
mora.
II. Questão em discussão
3. Saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do
Tribunal de origem ao não esclarecer a base de cálculo dos
honorários sucumbenciais e se a decisão sobre os encargos
rescisórios e a taxa de fruição do imóvel foi abusiva.
4. A questão também envolve a análise da possibilidade de cumulação
da multa contratual com a taxa de fruição do imóvel e a adequação do
percentual de retenção dos valores pagos.
III. Razões de decidir
5. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
6. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
7. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.
284/STF).
8. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
9. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
10. A Corte de origem concluiu que as circunstâncias do caso
concreto, consideradas no momento do julgamento, autorizavam que a
empresa agravada retivesse 20% (vinte por cento) dos valores pagos,
a título de cláusula penal, assim como que cobrasse de taxa de
fruição do apartamento, sem que isso configurasse onerosidade
excessiva. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do
conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.
11. "A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e
venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art.
32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há
muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o
direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de
rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento
único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem
culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do
montante (Súmula 543/STJ)" (REsp n. 1.723.519/SP, Relatora Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe
2/10/2019).
12. A Corte de origem revisou a cláusula penal para 20% (vinte por
cento) dos valores pagos, mesmo ocorrendo a celebração do contrato
na vigência da Lei n. 13.786/2018, o que afasta a tese de abuso da
parte agravante. A rigor, se a vendedora tivesse recorrido, seria
caso de dar provimento ao recurso para majorar o referido encargo
com fundamento na lei nova. Todavia, para evitar a reformatio in
pejus, mantém-se o percentual arbitrado pelo TJSP.
13. Para a jurisprudência do STJ, "a indenização pelo tempo de
fruição do imóvel, configura-se como um custo extraordinário que vai
além daquele que naturalmente se espera quando se trata de rescisão
contratual causada por uma das partes, o que justifica que a
contratante faça jus à cumulação da multa fixada na cláusula penal
com a taxa de ocupação. A indenização pelo tempo de utilização do
imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação
ao enriquecimento sem causa. Por isso, a indenização pelo tempo de
fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em
questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de
permanência do comprador desistente. Não merece prosperar o
entendimento de que o vendedor deve receber apenas um valor fixo
estabelecido na cláusula penal compensatória, independentemente da
quantidade de meses que o comprador usufruiu do imóvel, porquanto se
estaria violando a teoria da reparação integral do dano" (REsp n.
2.024.829/SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023), entendimento aplicado pela
Corte local. Inadmissível o recurso especial quando a conclusão do
Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n.
83/STJ).
IV. Dispositivo e tese
14. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão contrária aos interesses dos
litigantes não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. É
viável a cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de
ocupação do imóvel. 3. A revisão do percentual de retenção dos
valores pagos e da taxa de fruição do imóvel é inviável em recurso
especial por demandar reexame de fatos e provas."Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 51, II e IV, e
53; CC/2002, arts. 413 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ,
REsp 2.024.829/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 7/3/2023; STJ, AgInt no REsp 2.063.082/SP, Rel. Min. Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE
NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. VERBA HONORÁRIA.
BASE DE CÁLCULO. REEXAME. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282 DO STF E 211 DO STJ. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA PENAL. VINTE POR CENTO DOS VALORES PAGOS. TAXA
DE FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO. ABUSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N.
5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do
recurso especial.
2. A parte agravante indica obscuridade na base de cálculo dos
honorários advocatícios arbitrados na origem e alega desrespeito a
dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil
sobre o montante dos encargos rescisórios do compromisso de compra e
venda imobiliário, além de questionar o termo inicial dos juros de
mora.
II. Questão em discussão
3. Saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do
Tribunal de origem ao não esclarecer a base de cálculo dos
honorários sucumbenciais e se a decisão sobre os encargos
rescisórios e a taxa de fruição do imóvel foi abusiva.
4. A questão também envolve a análise da possibilidade de cumulação
da multa contratual com a taxa de fruição do imóvel e a adequação do
percentual de retenção dos valores pagos.
III. Razões de decidir
5. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
6. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
7. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.
284/STF).
8. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
9. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
10. A Corte de origem concluiu que as circunstâncias do caso
concreto, consideradas no momento do julgamento, autorizavam que a
empresa agravada retivesse 20% (vinte por cento) dos valores pagos,
a título de cláusula penal, assim como que cobrasse de taxa de
fruição do apartamento, sem que isso configurasse onerosidade
excessiva. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do
conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.
11. "A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e
venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art.
32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há
muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o
direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de
rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento
único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem
culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do
montante (Súmula 543/STJ)" (REsp n. 1.723.519/SP, Relatora Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe
2/10/2019).
12. A Corte de origem revisou a cláusula penal para 20% (vinte por
cento) dos valores pagos, mesmo ocorrendo a celebração do contrato
na vigência da Lei n. 13.786/2018, o que afasta a tese de abuso da
parte agravante. A rigor, se a vendedora tivesse recorrido, seria
caso de dar provimento ao recurso para majorar o referido encargo
com fundamento na lei nova. Todavia, para evitar a reformatio in
pejus, mantém-se o percentual arbitrado pelo TJSP.
13. Para a jurisprudência do STJ, "a indenização pelo tempo de
fruição do imóvel, configura-se como um custo extraordinário que vai
além daquele que naturalmente se espera quando se trata de rescisão
contratual causada por uma das partes, o que justifica que a
contratante faça jus à cumulação da multa fixada na cláusula penal
com a taxa de ocupação. A indenização pelo tempo de utilização do
imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação
ao enriquecimento sem causa. Por isso, a indenização pelo tempo de
fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em
questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de
permanência do comprador desistente. Não merece prosperar o
entendimento de que o vendedor deve receber apenas um valor fixo
estabelecido na cláusula penal compensatória, independentemente da
quantidade de meses que o comprador usufruiu do imóvel, porquanto se
estaria violando a teoria da reparação integral do dano" (REsp n.
2.024.829/SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023), entendimento aplicado pela
Corte local. Inadmissível o recurso especial quando a conclusão do
Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n.
83/STJ).
IV. Dispositivo e tese
14. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão contrária aos interesses dos
litigantes não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. É
viável a cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de
ocupação do imóvel. 3. A revisão do percentual de retenção dos
valores pagos e da taxa de fruição do imóvel é inviável em recurso
especial por demandar reexame de fatos e provas."Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 51, II e IV, e
53; CC/2002, arts. 413 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ,
REsp 2.024.829/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 7/3/2023; STJ, AgInt no REsp 2.063.082/SP, Rel. Min. Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INICIATIVA DO
COMPRADOR - RETENÇÃO - PERCENTUAL)
STJ - <<REsp 1723519>>-SP
(IMÓVEL - TEMPO DE FRUIÇÃO - INDENIZAÇÃO)
STJ - <<REsp 2024829>>-SC, <<AgInt no AREsp 2294101>>-SC,
<<AREsp 2799559>>-PB, <<AgInt no REsp 2063082>>-SP,
<<AgInt no REsp 2119402>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE)
STJ - <<AgInt no REsp 1859763>>-AM,
<<EDcl no AgInt no REsp 1925050>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
ART:00032 PAR:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 2044223 — AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2023-06-01 · 3 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA
Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2134656 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
bc44939db68f5d106f0c81b3aa9cf0e46bf0598904e02e8a0bc7fe7c501697ec. SHA-256 do comentário:5a1313d9b6d9c4403cdd2a788be949227861e975c30341a27e50ac999403e048.