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TJPE — 00000055519908170250

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCOGrau: G1Data Ajuizamento: 1990-10-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 615116331eaf016ae0d73e4791a52c63b4e9693d4619e299a4e6b9015f9e6a59

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Ver outros registros do assunto TPU 10671

Movimentações públicas

1990-10-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-06-14T11:03:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "7204",
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2016-01-12T11:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-04-26T13:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-04-26T13:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-05-02T13:09:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
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2019-05-15T10:56:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "nome": "Outros documentos",
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2019-05-15T11:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-02T16:12:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-02-03T10:09:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
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    "codigo": "7204",
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2020-02-03T10:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
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    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
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2023-06-21T14:48:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
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2023-06-22T11:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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    "codigo": "7204",
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2024-02-23T08:58:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Retificada a autuação",
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2024-03-20T18:17:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "7204",
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2024-04-03T13:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-03T13:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2024-04-03T13:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2024-04-03T13:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
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      "codigo": 4,
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    "codigo": "7204",
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2024-04-03T13:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "7204",
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2024-04-03T13:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "7204",
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  }
}

2024-04-03T13:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2024-05-22T05:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2024-06-13T16:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2024-06-13T16:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2024-08-20T12:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2025-07-23T11:49:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2025-11-11T12:52:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2025-11-25T11:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2025-11-28T15:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2025-11-28T15:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2026-02-02T10:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2024-05-08T05:32:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2024-05-08T05:32:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2024-05-08T05:32:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2024-05-08T05:32:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2024-05-08T05:32:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2024-05-08T05:33:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2025-12-02T01:54:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}
```

2025-12-02T01:54:07.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2025-12-19T00:30:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7204",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO"
  }
}

2025-12-19T00:30:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-24T00:26:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-24T00:26:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-29T02:59:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2026-01-29T02:59:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-29T02:59:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2026-01-29T02:59:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2026-01-29T02:59:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2026-01-29T02:59:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2026-01-29T02:59:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2015-12-09T12:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

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2016-01-12T11:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

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2018-11-21T15:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

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2019-12-16T16:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

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2020-01-09T13:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

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2020-01-27T12:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-05T17:36:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-11-11T12:53:44.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
Detalhes estruturados do andamento
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2026-02-02T10:13:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

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