O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia
O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Exame criminológico é uma avaliação técnica ligada à individualização da execução. Ele aparece em dois contextos que não devem ser confundidos: classificação no início do cumprimento e análise de benefícios, especialmente progressão. A Lei nº 14.843/2024 voltou a mencionar seus resultados como requisito no § 1º do art. 112. Essa exigência posterior não pode
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a ausência de
flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento
condicional ao agravante, haja vista o resultado do exame
criminológico.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se o indeferimento do livramento
condicional, fundamentado em exame criminológico desfavorável,
configura constrangimento ilegal passível de correção por habeas
corpus.
III. Razões de decidir
3. A decisão monocrática foi mantida, pois não se vislumbrou
flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento
condicional, uma vez que foi apresentada fundamentação coerente e
concreta sobre a necessidade de indeferir o pedido naquele momento.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite que o
resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa
de progressão de regime ou livramento condicional por falta de
requisito subjetivo.
5. O atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento
condicional ou a progressão de regime, pois o juiz pode fundamentar
sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena
com base em dados concretos.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. O resultado desfavorável de exame
criminológico justifica a negativa de progressão de regime ou
livramento condicional por falta de requisito subjetivo. 2. O
atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento
condicional ou a progressão de regime, pois o juiz pode fundamentar
sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena
com base em dados concretos.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 83.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 848.737/SP, Rel.
Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.10.2023; STJ,
AgRg no HC 804.894/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 11.04.2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a ausência de
flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento
condicional ao agravante, haja vista o resultado do exame
criminológico.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se o indeferimento do livramento
condicional, fundamentado em exame criminológico desfavorável,
configura constrangimento ilegal passível de correção por habeas
corpus.
III. Razões de decidir
3. A decisão monocrática foi mantida, pois não se vislumbrou
flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento
condicional, uma vez que foi apresentada fundamentação coerente e
concreta sobre a necessidade de indeferir o pedido naquele momento.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite que o
resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa
de progressão de regime ou livramento condicional por falta de
requisito subjetivo.
5. O atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento
condicional ou a progressão de regime, pois o juiz pode fundamentar
sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena
com base em dados concretos.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. O resultado desfavorável de exame
criminológico justifica a negativa de progressão de regime ou
livramento condicional por falta de requisito subjetivo. 2. O
atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento
condicional ou a progressão de regime, pois o juiz pode fundamentar
sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena
com base em dados concretos.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 83.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 848.737/SP, Rel.
Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.10.2023; STJ,
AgRg no HC 804.894/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 11.04.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(BENEFÍCIO EXECUTÓRIO - INDEFERIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO -
ASPECTOS DESFAVORÁVEIS)
STJ - <<AgRg no HC 863832>>-SP, <<AgRg no HC 878766>>-SP,
<<AgRg no HC 851434>>-RJ, <<AgRg no HC 804894>>-MS,
<<AgRg no AREsp 2179635>>-SP, <<AgRg no HC 572409>>-SP,
<<HC 468765>>-RS
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
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Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
STJ — 1016680 — HABEAS CORPUS · 2026-03-10 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS
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Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA