Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSÓrgão: SEXTA TURMARelator: OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)Data do julgamento: 2025-06-24Data da publicação: 2025-06-30
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a82c85c36e5b9972668dc49552fb9471a1442c85c236f0be36578a78863ffe1
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 951784 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8a82c85c36e5b9972668dc49552fb9471a1442c85c236f0be36578a78863ffe1. SHA-256 do comentário: b2d14b08aa18393e5db0938b702cc83cc6b42e3b3b455c66ae3b1f8c7951aafb.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do habeas corpus impetrado em favor de acusado pronunciado
para julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio com dolo
eventual e outros crimes de trânsito.
2. A defesa alegou constrangimento ilegal, sustentando a ausência de
provas suficientes para a configuração de dolo eventual, requerendo
a desclassificação para homicídio culposo ou, subsidiariamente,
para outros crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode
ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, especialmente
quando já interposto recurso especial com o mesmo pedido e causa de
pedir.
4. Outra questão é se há ilegalidade flagrante que justifique a
concessão da ordem de ofício, considerando a decisão de pronúncia e
os indícios de dolo eventual consistentes na direção de veículo
automotor sob efeito de álcool, em velocidade excessiva,
desrespeitando os semáforos, possivelmente em situação de "racha",
conforme demostrado em vídeo e pelas demais provas acostadas aos
autos.
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal.
6. Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem
de habeas corpus, uma vez que os indícios apontam para a
possibilidade de dolo eventual, justificando a submissão do caso ao
Tribunal do Júri.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada
no sentido de que compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da
causa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa consciente
ou dolo eventual.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
substitutivo de recurso próprio, sob pena de subversão do sistema
recursal. 2. A decisão de pronúncia baseada em indícios suficientes
de dolo eventual deve ser submetida ao Tribunal do Júri".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, caput;
Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306 e 308.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no HC 946.588/SC, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.10.2024; STJ, AgRg no
HC 921.673/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado
em 16.09.2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do habeas corpus impetrado em favor de acusado pronunciado
para julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio com dolo
eventual e outros crimes de trânsito.
2. A defesa alegou constrangimento ilegal, sustentando a ausência de
provas suficientes para a configuração de dolo eventual, requerendo
a desclassificação para homicídio culposo ou, subsidiariamente,
para outros crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode
ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, especialmente
quando já interposto recurso especial com o mesmo pedido e causa de
pedir.
4. Outra questão é se há ilegalidade flagrante que justifique a
concessão da ordem de ofício, considerando a decisão de pronúncia e
os indícios de dolo eventual consistentes na direção de veículo
automotor sob efeito de álcool, em velocidade excessiva,
desrespeitando os semáforos, possivelmente em situação de "racha",
conforme demostrado em vídeo e pelas demais provas acostadas aos
autos.
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal.
6. Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem
de habeas corpus, uma vez que os indícios apontam para a
possibilidade de dolo eventual, justificando a submissão do caso ao
Tribunal do Júri.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada
no sentido de que compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da
causa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa consciente
ou dolo eventual.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
substitutivo de recurso próprio, sob pena de subversão do sistema
recursal. 2. A decisão de pronúncia baseada em indícios suficientes
de dolo eventual deve ser submetida ao Tribunal do Júri".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, caput;
Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306 e 308.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no HC 946.588/SC, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.10.2024; STJ, AgRg no
HC 921.673/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado
em 16.09.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)
STJ - <<AgRg no HC 946588>>-SC
(TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO
EVENTUAL - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO)
STJ - <<AgRg no REsp 1940835>>-SP, <<AgRg no HC 916447>>-MG
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ART:00306 ART:00308
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 814007 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2023-06-15 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 951784 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
8a82c85c36e5b9972668dc49552fb9471a1442c85c236f0be36578a78863ffe1. SHA-256 do comentário:b2d14b08aa18393e5db0938b702cc83cc6b42e3b3b455c66ae3b1f8c7951aafb.