Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)Data do julgamento: 2025-06-24Data da publicação: 2025-06-30
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f2231ca99aa877420eafb238be12720a317c8e0d579975e699af76e470d9017d
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2851697 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f2231ca99aa877420eafb238be12720a317c8e0d579975e699af76e470d9017d. SHA-256 do comentário: 01440e7a76788372da5687fb767cb671efd9919f677e44bd11abc24b9fc10e9b.
Ao julgar o Tema 1201, o STJ fixou a seguinte tese: “1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do TR 434/STJ); 2) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, não é cabível quando (i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; 3) Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.” A transcrição é literal.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo que inadmitiu recurso especial apresentado contra
acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0010791-61.2013.8.26.036.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da
pena-base foi fundamentada de forma idônea, conforme o artigo 59 do
Código Penal, e se a imposição do regime fechado foi adequada,
considerando a ausência de violência ou grave ameaça no delito.
3. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por medidas alternativas, mesmo para
reincidentes, conforme o artigo 44, §3º do Código Penal.
III. Razões de decidir
4. Em relação ao recorrente Marcos Antonio, a dosimetria da pena, o
regime inicial, bem como o pleito de substituição da sanção corpórea
restaram devidamente apreciados por esta Corte Superior, em
julgamento de habeas corpus impetrado anteriormente.
5. A jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade de recursos
quando a matéria já foi enfrentada em decisão anterior, evitando
reiteração de pedidos.
6. Em relação ao recorrente Ailton Carlos, a dosimetria da pena já
foi analisada por esta Corte Superior, com sua consequente
manutenção, no julgamento de habeas corpus impetrado anteriormente,
razão pela qual o recurso mostra-se prejudicado no ponto em voga.
7. A ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime
inicial mais gravoso (fechado) configura ofensa às Súmulas n.
440/STJ e n. 718 e 719/STF, justificando a fixação do regime inicial
semiaberto.
8. A análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica o
afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de
direitos, mesmo que a pena seja inferior a 04 anos de reclusão.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo conhecido para julgar prejudicado o recurso especial de
Marcos Antonio, e para parcialmente prover o recurso especial de
Ailton Carlos a fim de fixar o regime semiaberto para início de
resgate da reprimenda, mantidos os demais termos do acórdão
recorrido.
Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedidos já analisados em
habeas corpus anterior torna prejudicado o recurso especial. 2. É
possível a determinação do regime prisional mais gravoso, desde que
haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a
gravidade abstrata do delito. 3. A análise negativa das
circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto,
assim como afasta a possibilidade de substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos, mesmo que a pena aplicada
ao apenado seja inferior a quatro anos de reclusão".
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II e
III; 59; 180, caput; 29, caput; 60, caput; 49, §§ 1º e 2º; 61, I;
69, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no
AREsp n. 2.245.282/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 11/4/2023, DJe 18/4/2023; STJ, AgRg no AREsp n.
2.355.597/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023; AgRg no HC n. 904.123/MS,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de
3/6/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO ESPECIAL DE MARCOS ANTONIO.
DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE REPRIMENDAS.
REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO STJ.
PREJUDICIALIDADE. RECURSO ESPECIAL DE AILTON CARLOS. DOSIMETRIA DA
PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. REGIME
INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO.
IMPOSSIBILIDADE. MODO SEMIABERTO FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA
PARCIALMENTE PROVER O RECURSO ESPECIAL DE AILTON CARLOS.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo que inadmitiu recurso especial apresentado contra
acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0010791-61.2013.8.26.036.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da
pena-base foi fundamentada de forma idônea, conforme o artigo 59 do
Código Penal, e se a imposição do regime fechado foi adequada,
considerando a ausência de violência ou grave ameaça no delito.
3. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por medidas alternativas, mesmo para
reincidentes, conforme o artigo 44, §3º do Código Penal.
III. Razões de decidir
4. Em relação ao recorrente Marcos Antonio, a dosimetria da pena, o
regime inicial, bem como o pleito de substituição da sanção corpórea
restaram devidamente apreciados por esta Corte Superior, em
julgamento de habeas corpus impetrado anteriormente.
5. A jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade de recursos
quando a matéria já foi enfrentada em decisão anterior, evitando
reiteração de pedidos.
6. Em relação ao recorrente Ailton Carlos, a dosimetria da pena já
foi analisada por esta Corte Superior, com sua consequente
manutenção, no julgamento de habeas corpus impetrado anteriormente,
razão pela qual o recurso mostra-se prejudicado no ponto em voga.
7. A ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime
inicial mais gravoso (fechado) configura ofensa às Súmulas n.
440/STJ e n. 718 e 719/STF, justificando a fixação do regime inicial
semiaberto.
8. A análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica o
afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de
direitos, mesmo que a pena seja inferior a 04 anos de reclusão.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo conhecido para julgar prejudicado o recurso especial de
Marcos Antonio, e para parcialmente prover o recurso especial de
Ailton Carlos a fim de fixar o regime semiaberto para início de
resgate da reprimenda, mantidos os demais termos do acórdão
recorrido.
Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedidos já analisados em
habeas corpus anterior torna prejudicado o recurso especial. 2. É
possível a determinação do regime prisional mais gravoso, desde que
haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a
gravidade abstrata do delito. 3. A análise negativa das
circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto,
assim como afasta a possibilidade de substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos, mesmo que a pena aplicada
ao apenado seja inferior a quatro anos de reclusão".
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II e
III; 59; 180, caput; 29, caput; 60, caput; 49, §§ 1º e 2º; 61, I;
69, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no
AREsp n. 2.245.282/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 11/4/2023, DJe 18/4/2023; STJ, AgRg no AREsp n.
2.355.597/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023; AgRg no HC n. 904.123/MS,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de
3/6/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS)
STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2245282>>-SP,
<<AgRg no AREsp 2355597>>-SP,
<<AgRg no AREsp 2435401>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
STJ - <<AgRg no HC 904123>>-MS, <<AgRg no AREsp 2543806>>-PR,
<<AgRg no AREsp 2400563>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
STF:718
STJ:440
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000440
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 2873084 — AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2025-06-02 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
STJ — 1017263 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2025-11-05 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
STJ — 2858468 — AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2025-08-15 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2851697 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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