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STJ — 674595

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-08-02Data Publicacao: 2022-08-04

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 795fba2e582b3bb7240476bea1b640ec7da99d21012ff04bbf26aa53be3795e7

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART, 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO EM RELAÇÃO À PACIENTE CAROLINE CANTARELLA FURLAN. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA. CABIMENTO ÀS CORTES SUPERIORES APENAS DO CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PARA EVITAR EVENTUAIS ARBITRA…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART, 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO EM RELAÇÃO À PACIENTE CAROLINE CANTARELLA FURLAN. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA. CABIMENTO ÀS CORTES SUPERIORES APENAS DO CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PARA EVITAR EVENTUAIS ARBITRARIEDADES. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RELATIVAMENTE À PACIENTE CAROLINE CANTARELLA FURLAN. AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARTICULARIDADES ESPECÍFICAS DO CONTEXTO FÁTICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (32 TIJOLOS DE MACONHA, COM PESO LÍQUIDO DE 14.631 G E 54 PORÇÕES DE COCAÍNA, COM PESO LÍQUIDO DE 52.233 G). CIRCUNSTÂNCIAS DO LOCAL DA APREENSÃO DAS DROGAS (RESIDÊNCIA DE AMBOS OS PACIENTES), ACONDICIONADAS NO INTERIOR DE TAMBORES DE AÇO (MACONHA) E NUM QUARTO TRANCAFIADO (COCAÍNA), ALÉM DA APREENSÃO DE FACAS COM RESQUÍCIOS DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E O FATO DE O PACIENTE MATHEUS AUGUSTO JÁ CONTAR COM ANTERIOR CONDENAÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO, POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE (TRÁFICO DE DROGAS). REGIME INICIAL FECHADO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO) STJ - <<AgRg no HC 625357>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.