Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia
O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
contra decisão que concedeu a ordem para absolver o agravado pela
aplicação do princípio da insignificância.
2. O agravado foi condenado por furto qualificado pela escalada, na
forma tentada, com tentativa de subtração de diversos bens de escola
municipal - envolvendo o furto de fios e cabos de cobre -, além de
contar com diversos antecedentes criminais por crimes patrimoniais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da
insignificância é aplicável ao caso de furto qualificado pela
escalada e em detrimento de escola municipal, além de o acusado
contar com antecedentes criminais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. No caso dos autos, a prática de furto qualificado contra escola
municipal afasta a aplicação do princípio da insignificância, devido
à maior reprovabilidade da conduta, mormente em se considerando a
habitualidade delitiva do acusado, que conta com diversos
antecedentes criminais..
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus,
restabelecendo o acórdão condenatório em todos os seus termos.
Tese de julgamento: "1. A prática de furto qualificado contra
escola municipal afasta a aplicação do princípio da insignificância,
devido à maior reprovabilidade da conduta, mormente em se
considerando a habitualidade delitiva do acusado, que conta com
diversos antecedentes criminais".Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 155, § 4º; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante
citada: STJ, AgRg no HC 655.749/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta
Turma, DJe 25/05/2021; STJ, REsp 1704976/SP, Rel. Min. Jorge Mussi,
Quinta Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A
MAIOR REPROVABILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MPF.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
contra decisão que concedeu a ordem para absolver o agravado pela
aplicação do princípio da insignificância.
2. O agravado foi condenado por furto qualificado pela escalada, na
forma tentada, com tentativa de subtração de diversos bens de escola
municipal - envolvendo o furto de fios e cabos de cobre -, além de
contar com diversos antecedentes criminais por crimes patrimoniais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da
insignificância é aplicável ao caso de furto qualificado pela
escalada e em detrimento de escola municipal, além de o acusado
contar com antecedentes criminais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. No caso dos autos, a prática de furto qualificado contra escola
municipal afasta a aplicação do princípio da insignificância, devido
à maior reprovabilidade da conduta, mormente em se considerando a
habitualidade delitiva do acusado, que conta com diversos
antecedentes criminais..
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus,
restabelecendo o acórdão condenatório em todos os seus termos.
Tese de julgamento: "1. A prática de furto qualificado contra
escola municipal afasta a aplicação do princípio da insignificância,
devido à maior reprovabilidade da conduta, mormente em se
considerando a habitualidade delitiva do acusado, que conta com
diversos antecedentes criminais".Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 155, § 4º; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante
citada: STJ, AgRg no HC 655.749/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta
Turma, DJe 25/05/2021; STJ, REsp 1704976/SP, Rel. Min. Jorge Mussi,
Quinta Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, para denegar o presente habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MAIOR
REPROVABILIDADE DA CONDUTA - HABITUALIDADE DELITIVA)
STJ - <<AgRg no AREsp 2469142>>-MG, <<AgRg no REsp 2054903>>-DF,
<<AgRg no HC 854817>>-SP
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
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Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
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Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA