TJSC — 50008310720198240081

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

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Movimentações públicas

1. 2020-05-08T13:48:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

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     }
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2. 2020-04-14T07:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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       }
     ]
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3. 2020-03-30T11:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "codigo": "13811",
       "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"
     }
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4. 2020-03-19T17:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
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5. 2020-03-12T15:21:52.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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6. 2019-11-21T17:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2019-11-18T08:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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8. 2019-10-08T09:14:56.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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9. 2019-10-02T09:16:17.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2019-10-02T09:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

11. 2019-10-01T01:06:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
12. 2019-09-23T12:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ]
    }

13. 2019-09-10T15:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13811",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"
      }
    }

14. 2019-08-22T16:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"
      }
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15. 2019-08-22T16:15:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
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        "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"
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16. 2020-05-08T13:49:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2020-04-14T07:27:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
18. 2020-04-13T12:32:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2020-03-30T13:45:22.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2020-03-30T11:30:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2019-11-22T11:57:46.000Z — Mandado (TPU 985)
22. 2019-10-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
23. 2019-10-01T18:47:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "13811",
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24. 2019-10-01T18:47:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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25. 2019-09-09T13:26:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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