Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO
QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA. ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMISSÍVEL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 182/STJ. CONDENAÇÃO. VÍTIMA CONSTRANGIDA A PRATICAR ATOS
SEXUAIS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ÍNTIMO. AMEAÇAS À
VÍTIMA E À FAMÍLIA DELA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, pois o agravo em
recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão
agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido.
- É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "o delito de
estupro resta consumado quando constrangida a vítima, mediante
violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso diverso da
conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o
contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos
voluptuosos e beijos lascivos" (AgRg no AgRg no REsp n.
1.753.704/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018.), situação que se
amolda à hipótese dos autos, pois, embora a ofendida não tenha
oferecido resistência no momento dos atos sexuais, foi constrangida
a realizá-los, mediante grave ameaça pepetrada pelo réu, contra ela
e sua família, bem como de divulgação de vídeo íntimo da ofendida.
- Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada
nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com
vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via
do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas,
segundo o disposto na Súmula 7/STJ.
- Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar
provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO
QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA. ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMISSÍVEL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 182/STJ. CONDENAÇÃO. VÍTIMA CONSTRANGIDA A PRATICAR ATOS
SEXUAIS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ÍNTIMO. AMEAÇAS À
VÍTIMA E À FAMÍLIA DELA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, pois o agravo em
recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão
agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido.
2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "o delito de
estupro resta consumado quando constrangida a vítima, mediante
violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso diverso da
conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o
contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos
voluptuosos e beijos lascivos" (AgRg no AgRg no REsp n.
1.753.704/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018.), situação que se
amolda à hipótese dos autos, pois, embora a ofendida não tenha
oferecido resistência no momento dos atos sexuais, foi constrangida
a realizá-los, mediante grave ameaça pepetrada pelo réu, contra ela
e sua família, bem como de divulgação de vídeo íntimo da ofendida.
3. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada
nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com
vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via
do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas,
segundo o disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar
provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DELITO DE ESTUPRO - CONSUMAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1753704>>-MS
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00213 PAR:00001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.