Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData do julgamento: 2025-08-18Data da publicação: 2025-08-21
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c6f7b554c3fda13d51777fd59f1d59ff98e6094d869468430ec8e5c496dd7444
Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto por FERTIAL -
FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA. contra decisão da Presidência do STJ
que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
2. Contextualização: na origem, impugnação de crédito proposta por
FERTIAL em desfavor de DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA., com
suspensão do processo até o julgamento definitivo da execução n.
0710300-53.2017.8.02.0001, sob o entendimento de que o crédito é
ilíquido.
3. Decisões anteriores: o Tribunal de origem negou provimento ao
agravo de instrumento, mantendo a suspensão da impugnação de
crédito, por entender que o crédito é ilíquido e que a execução
ainda não transitou em julgado.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber
se o recurso especial interposto é tempestivo, considerando a
suspensão do expediente forense em feriados locais e a recente
alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024; (ii) saber se a
suspensão da impugnação de crédito é válida, dado que o crédito é
considerado ilíquido até o trânsito em julgado da execução.
III. Razões de decidir
5. O recurso especial não foi conhecido por
intempestividade, pois a parte agravante não comprovou adequadamente
a suspensão do expediente forense.
6. A análise do mérito do recurso especial exigiria o reexame de
fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
7. A questão da liquidez do crédito está pendente de julgamento
definitivo na execução, não cabendo ao juízo recuperacional decidir
sobre a matéria.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A tempestividade recursal deve ser
comprovada com a demonstração de suspensão do expediente forense. 2.
O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. 3. A
liquidez do crédito deve ser definida após o trânsito em julgado da
execução".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, VI; 1.003, § 5º e
6º; 1.029; 219, caput; Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, § 1º, 9º, II;
CPC, arts. 783, 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, QO
no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Corte Especial, julgado em 5.2.2025; STJ, EAREsp n. 1.927.268/RJ,
relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19.4.2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto por FERTIAL -
FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA. contra decisão da Presidência do STJ
que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
2. Contextualização: na origem, impugnação de crédito proposta por
FERTIAL em desfavor de DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA., com
suspensão do processo até o julgamento definitivo da execução n.
0710300-53.2017.8.02.0001, sob o entendimento de que o crédito é
ilíquido.
3. Decisões anteriores: o Tribunal de origem negou provimento ao
agravo de instrumento, mantendo a suspensão da impugnação de
crédito, por entender que o crédito é ilíquido e que a execução
ainda não transitou em julgado.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber
se o recurso especial interposto é tempestivo, considerando a
suspensão do expediente forense em feriados locais e a recente
alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024; (ii) saber se a
suspensão da impugnação de crédito é válida, dado que o crédito é
considerado ilíquido até o trânsito em julgado da execução.
III. Razões de decidir
5. O recurso especial não foi conhecido por
intempestividade, pois a parte agravante não comprovou adequadamente
a suspensão do expediente forense.
6. A análise do mérito do recurso especial exigiria o reexame de
fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
7. A questão da liquidez do crédito está pendente de julgamento
definitivo na execução, não cabendo ao juízo recuperacional decidir
sobre a matéria.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A tempestividade recursal deve ser
comprovada com a demonstração de suspensão do expediente forense. 2.
O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. 3. A
liquidez do crédito deve ser definida após o trânsito em julgado da
execução".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, VI; 1.003, § 5º e
6º; 1.029; 219, caput; Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, § 1º, 9º, II;
CPC, arts. 783, 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, QO
no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Corte Especial, julgado em 5.2.2025; STJ, EAREsp n. 1.927.268/RJ,
relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19.4.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.