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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Assistência Judiciária Gratuita — TRT3 00000214920145030107

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad05bb7ec54bc754c40c0925025f4a8c96cb9b83f879f07dbbb530d330218996

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000214920145030107 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Provas | Adicional Noturno | Suspeição | Correção Monetária | Reflexos | Feriado em Dobro | Adicional de Insalubridade | Cartão de Ponto | Salário/Diferença Salarial | Juros | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ad05bb7ec54bc754c40c0925025f4a8c96cb9b83f879f07dbbb530d330218996. SHA-256 do comentário: 4ac7f40eb12efad203d75ce82c879a3e23beccb7258e70033c18c2aebe6651f2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Quando o adicional deixa de incidir · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1
  • Registro documental: ad05bb7ec54bc754c40c0925025f4a8c96cb9b83f879f07dbbb530d330218996
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Por que não se acumula com a insalubridade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218
  • Registro documental: ad05bb7ec54bc754c40c0925025f4a8c96cb9b83f879f07dbbb530d330218996
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-10-29 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2015-11-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2016-04-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2016-08-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2016-08-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2016-08-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2016-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2016-08-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  10. 2016-09-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  11. 2016-10-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  12. 2016-11-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  13. 2016-11-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  14. 2016-12-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  15. 2017-01-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2017-02-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2017-03-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2017-03-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-10-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-11-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:54:10.510564916Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-01-13T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: ad05bb7ec54bc754c40c0925025f4a8c96cb9b83f879f07dbbb530d330218996

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-13 a 2017-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-16
Recebimento (TPU 977)
2017-03-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-02-03
Mero expediente (TPU 11010)
2017-01-23
Mero expediente (TPU 11010)
2016-12-12
Mero expediente (TPU 11010)
2016-11-28
Mero expediente (TPU 11010)
2016-11-16
Mero expediente (TPU 11010)
2016-10-26
Mero expediente (TPU 11010)
2016-09-21
Mero expediente (TPU 11010)
2016-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2016-08-31
Mero expediente (TPU 11010)
2016-08-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Provas | Adicional Noturno | Suspeição | Correção Monetária | Reflexos | Feriado em Dobro | Adicional de Insalubridade | Cartão de Ponto | Salário/Diferença Salarial | Juros | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  4. 2014-04-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  5. 2014-04-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  6. 2015-04-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  7. 2014-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2014-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2014-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2014-06-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2014-07-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2014-07-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2015-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  14. 2015-10-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  15. 2015-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2015-05-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2015-05-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2015-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2015-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2015-10-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  21. 2015-11-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2015-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2015-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2015-12-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  25. 2016-04-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2016-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2016-05-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2016-06-22T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  29. 2016-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2016-08-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2016-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2016-08-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2014-01-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2014-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2014-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2014-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2014-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2015-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2015-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.