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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Intimação / Notificação — TRT23 00000120320205230081

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: VARA DO TRABALHO DE JUINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e7e3bf45a73b43ff512635aafa47f9dc0f487f3bd0013cc7b0d491f0d37612ed

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: e7e3bf45a73b43ff512635aafa47f9dc0f487f3bd0013cc7b0d491f0d37612ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: e7e3bf45a73b43ff512635aafa47f9dc0f487f3bd0013cc7b0d491f0d37612ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
  • Registro documental: e7e3bf45a73b43ff512635aafa47f9dc0f487f3bd0013cc7b0d491f0d37612ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2020-03-16 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2020-03-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2020-03-20 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2020-06-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2020-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2020-06-24 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2020-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2020-07-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2020-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2020-07-13 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2020-07-13 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2020-07-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2020-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2020-09-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Intimação / Notificação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2020-07-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-15 no assunto oficial «Intimação / Notificação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-15 a 2020-09-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-14
Definitivo (TPU 246)
2020-08-07
Petição (TPU 85)
2020-08-06
Petição (TPU 85)
2020-07-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-13
Homologação de Transação (TPU 466)
2020-07-13
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2020-07-13
de Conciliação (TPU 12740)
2020-07-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-07-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação / Notificação | Honorários na Justiça do Trabalho | Guias do Seguro Desemprego | Adicional de Insalubridade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Atos Discriminatórios

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-15T10:31:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-21T09:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2020-02-06T13:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2020-03-19T09:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2020-06-23T22:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-07-09T08:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2020-03-19T14:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-03-19T14:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2020-06-24T09:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2020-06-24T09:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-07-09T12:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-07-09T12:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-02-14T13:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2020-03-16T14:34:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2020-06-29T15:10:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2020-08-06T08:38:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2020-08-07T13:05:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-01-24T00:04:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-02-12T00:03:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  20. 2020-03-20T00:02:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "27400",
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  }
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  21. 2020-03-20T00:02:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-06-25T00:05:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-06-25T00:05:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-07-10T00:03:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-07-10T00:03:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-07-15T10:00:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  27. 2020-02-10T07:56:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 15,
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  28. 2020-03-20T08:08:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
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      "valor": 11
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  ],
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  29. 2020-06-24T14:12:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-07-13T11:24:56.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  31. 2020-02-15T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  32. 2020-02-20T00:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  33. 2020-05-12T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  34. 2020-05-12T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  35. 2020-06-27T00:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  36. 2020-06-27T00:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  37. 2020-07-15T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2020-07-15T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2020-01-24T00:04:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  40. 2020-02-12T00:03:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.